Questões de Direito Administrativo - Técnico de Controle Interno

a Administração Pública pode optar pela realização de avaliação do imóvel caso seja demonstrada a hipótese de dispensa de licitação;

a Administração Pública deverá proceder à avaliação do imóvel, não sendo possível dispensar a licitação;

a autorização legislativa é exigível apenas nos processos de alienação de bem imóvel público derivado de procedimento judicial;

para a viabilização da alienação de bem público basta a demonstração da existência de interesse público;

a alienação de bem público derivado de dação em pagamento dispensa licitação.

as hipóteses de contratação direta por inexigibilidade de licitação são taxativas;

as contratações diretas encetadas pelo poder público, nas hipóteses de inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação, exigem a inviabilidade de competição;

à pessoa jurídica de direito privado, autora da demanda, não assiste razão, uma vez que a hipótese descrita no enunciado ensejaria contratação direta por dispensa de licitação;

o fato de a pessoa jurídica deter a patente de modelo de utilidade, com melhoramentos promovidos em produto já existente, é suficiente para afastar a exigência legal da realização de certame público;

a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, devendo ser demonstrado que o produto, tutelado por exclusividade, devidamente atestada, não pode ser disponibilizado por concorrentes.

precisa fazer concurso público para a admissão de pessoal, por se tratar de entidade integrante da Administração Pública;

por ser uma entidade privada, pertencente ao terceiro setor, não se submete ao controle exercido pelo Tribunal de Contas;

não precisa realizar licitação nos termos da respectiva lei geral, mas deve observar os princípios gerais da Administração Pública em suas contratações;

goza das prerrogativas conferidas às autarquias e, portanto, integra o conceito de Fazenda Pública;

não integra o conceito de Administração Pública, por pertencer ao terceiro setor, de modo que não pode receber qualquer verba tributária.