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Questões de Concurso para Técnico dem Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

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Questão: 1 de 120

249990

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Princípios e critérios

No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos
itens.
O processo administrativo, a exemplo do processo judicial, observa, na prática de cada um de seus atos, o princípio da inércia, de modo que seu desenvolvimento depende de constante provocação pelos interessados.

Questão: 2 de 120

245419

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Português > Acentuação gráfica

No que se refere às ideias e a aspectos linguísticos do texto
acima, julgue os próximos itens.
O emprego do acento gráfico em “indústria” e “rádio” justifica-se com base na mesma regra de acentuação.

Questão: 3 de 120

160231

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Interessados, competência e impedimentos

No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos
itens.
É legitimado como interessado o terceiro que não tenha dado ensejo à instauração de processo administrativo, mas que possua direito suscetível de ser afetado pelo seu julgamento.

Questão: 4 de 120

160258

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Instrução, atos e prazos processuais

No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos
itens.
Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos de pareceres ou de decisões anteriores.

Questão: 5 de 120

160292

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Responsabilidade do Presidente

Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à
justiça, julgue os itens subsequentes.
Considere que o presidente da República, na presença de policiais que o escoltavam, tenha cometido uma tentativa de homicídio contra um servidor. Nessa situação, mesmo tendo presenciado o delito, os policiais não poderão efetuar a prisão em flagrante do presidente da República.