Questões de Concurso para Técnico dem Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Questão: 11 de 120

160162

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder de polícia

Julgue os itens seguintes, referentes a agentes públicos e poder de
polícia.

Em um concurso público que requeira investigação social como uma de suas fases, a existência de inquérito policial instaurado contra o candidato não tem, por si só, o poder de eliminá-lo do certame.

Certo

Errado

Questão: 12 de 120

160172

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Disposições gerais

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem
considerando que a sigla CF refere-se à Constituição Federal
de 1988.

Considere que, após uma operação da Polícia Federal, determinado servidor público tenha sido preso, processado em juízo e condenado definitivamente por improbidade administrativa. Nessa situação, um dos possíveis efeitos da pena será a suspensão dos direitos políticos do referido servidor.

Certo

Errado

Questão: 13 de 120

160261

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Princípios fundamentais

Acerca da organização político-administrativa do Estado e da
administração pública, julgue os itens a seguir.

A forma federativa de Estado adotada pela CF consiste na descentralização política e na soberania dos estados-membros, os quais são capazes de se auto-organizar mediante a elaboração de constituições estaduais.

Certo

Errado

Questão: 14 de 120

160269

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas concorrentes

Acerca da organização político-administrativa do Estado e da
administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado estado tenha editado norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de normas gerais editadas pela União. Nessa situação, se a União, posteriormente, editar lei estabelecendo normas gerais sobre a mesma matéria, a referida lei estadual será suspensa, no que for contrária à lei federal.

Certo

Errado

Questão: 15 de 120

160278

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Concessão de serviços públicos

Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos.

O inadimplemento do concessionário, que deixa de executar total ou parcialmente serviço público concedido, acarreta a extinção do contrato de concessão por rescisão promovida pelo poder concedente.

Certo

Errado