Questões de Concurso para Técnico em Laboratório - Química
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Questão: 71 de 170
401241
Banca: FUNIVERSA
Órgão: IF/AP
Cargo(s): Assistente - Aluno
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Educação > Legislação Educacional / Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº 9.394/1996
A ação supletiva e redistributiva não poderá ser exercida em favor do Distrito Federal, dos estados e dos municípios se estes oferecerem vagas, na área de ensino de sua responsabilidade, em número inferior à sua capacidade de atendimento.
A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, ou pelos estados aos respectivos municípios, será considerada receita do governo que a transferir.
Constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.
Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo, entre elas, as que se destinem a programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica, psicológica e outras formas de assistência social.
As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apuradas e corrigidas após finalizado o exercício financeiro.
Questão: 72 de 170
401242
Banca: FUNIVERSA
Órgão: IF/AP
Cargo(s): Assistente - Aluno
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Educação > Legislação Educacional / Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº 9.394/1996
a educação básica é obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade e organizada da seguinte forma: pré-escola; e ensino fundamental.
o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos sete anos de idade.
caberá ao Conselho Nacional de Educação a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
os sistemas de ensino serão organizados pela União nos termos da lei.
Questão: 73 de 170
401220
Banca: FUNIVERSA
Órgão: IF/AP
Cargo(s): Assistente - Aluno
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Princípios da Administração Pública / Princípios gerais
legalidade.
supremacia do interesse público.
autotutela.
proporcionalidade.
continuidade do serviço público.
Questão: 74 de 170
401222
Banca: FUNIVERSA
Órgão: IF/AP
Cargo(s): Assistente - Aluno
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle
judicial é exercido apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.
legislativo abrange o controle político, mas exclui o controle financeiro.
judicial é um controle de legalidade e legitimidade, não devendo o Judiciário se pronunciar sobre o mérito administrativo (oportunidade e conveniência).
administrativo é exercido de forma exclusiva pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas nunca pelo Judiciário.
legislativo é o exercido pelos órgãos do Poder Legislativo sobre seus próprios atos.
Questão: 75 de 170
401223
Banca: FUNIVERSA
Órgão: IF/AP
Cargo(s): Assistente - Aluno
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder de polícia
vinculado.
discricionário.
de polícia.
da continuidade do serviço público.
normativo.