Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Interdição e demolição de construção com risco de desabamento.

Permissão de uso de imóvel público para particular que se responsabilize por sua guarda.

Declaração de inidoneidade à particular que fraudou procedimento licitatório.

Concessão de serviço público à exploração privada, sujeito às normas fixadas pelo poder concedente.

Aplicação de penalidade a servidor público, observado o devido processo legal e o contraditório.

é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

preordena-se a descobrir e conduzir ao Judiciário os infratores da ordem jurídica penal.

caracteriza-se pela faculdade de que dispõe o administrador para distribuir e escalonar suas funções.

é aquele conferido à Administração Pública para aplicar penalidades a seus agentes, em razão da prática de infrações de caráter funcional.

se efetiva por atos administrativos expedidos por meio do exercício de uma competência vinculada, sendo incabível a discricionária.

disciplinar.

discricionário.

normativo.

hierárquico.

de polícia.

de aplicação de medida atípica, porém sustentada pela discricionariedade que caracteriza o poder regulamentar da Administração.

de exercício regular de medida de polícia de natureza autoexecutória, com finalidade de acautelar a apuração administrativa.

da aplicação irregular de sanção de polícia, pois deveria ter sido precedida de notificação da empresa, para exercício de defesa prévia.

de atuação abusiva do agente público, visto que tal apreensão deveria ter sido precedida por pedido de busca e apreensão dirigido à autoridade judicial.

de medida coercitiva regularmente aplicada, baseada nos princípios de aplicação do poder disciplinar da Administração.