Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia - Técnico Judiciário - Área Administrativa

hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades.

hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens.

disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado penalidade.

regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas regulamentares pertinentes.

de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público.

a regulação ou poder regulamentar, que visam conformar, de forma restritiva ou indutiva, as atividades econômicas aos interesses da coletividade, podendo abranger medidas normativas, administrativas, materiais, preventivas e fiscalizatórias e sancionatórias.

as medidas disciplinares e hierárquicas adotadas para conformação da atuação dos servidores públicos e dos contratados pela Administração às normas e posturas por essa impostas.

a fiscalização e autuação de condutores exercidas pelas autarquias que desempenham serviços públicos rodoviários.

a autotutela exercida pela Administração pública sobre seus próprios atos, que inclui a possibilidade de revisão e anulação dos mesmos.

a imposição de multas contratuais a empresas estatais exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos, que também exercem poder de polícia ao impor multas a usuários dos serviços e atividades que prestam.

é indelegável.

é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.

é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.

pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.