 a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito primário;

 a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito secundário;

 o objeto da complementação deve estar relacionado à atualização do núcleo verbal;

 a definição do núcleo essencial do delito é tarefa que cabe apenas ao legislador;

 o início da descrição da conduta proibida, como a previsão do núcleo típico, pode ser complementado.

A e B: ErradoA norma penal em branco é aquela em que a determinação de seu conteúdo depende da complementação de outra norma, seja de natureza legal como administrativa. Por conta de seu caráter complementar, não pode ser extensível a&nbsp;todo do preceito primário ou secundário, sob pena de violar à delegação de competência, em razão do&nbsp;princípio da legalidade&nbsp;(art. 5º, II e XXXIX, da CRFB/88) e&nbsp;do mandato de reserva legal&nbsp;(art. 22, I CRFB/88).&nbsp; C: Errado. Quando se trata de uma complementação de lei penal em branco, a complementação é acessória, não podendo invadir o núcleo verbal mínimo do preceito primário do tipo penal. D: CERTO.A norma penal em branco é aquela que depende de um complemento. A definição do núcleo essencial do tipo penal incriminador é tarefa que cabe apenas ao legislador, em razão do princípio da reserva legal. Tem-se que a norma penal em branco, embora careça de&nbsp;complementação, tem em seu preceito primário a definição mínima de seu núcleo verbal.&nbsp; E: Errado.A complementação não pode&nbsp;imiscuir-se no núcleo verbal da&nbsp;norma penal em branco, devendo respeitar os limites legais, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da reserva legal. Resposta: letra D. Siga estudando. :-)

 os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo;

 os usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;

 o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;

 a incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos;

 a incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais.

Os costumes são fontes informais do Direito penal, mas não podem embasar uma punição em respeito ao princípio da legalidade.O Princípio da reserva legal traz a exclusividade da lei para a criação de infrações penais, bem como a cominação de penas. Tem-se, no entanto, a possibilidade de edição de medida provisória desde que seja para beneficiar o réu.As leis excepcionais e temporárias respeitam o princípio da anterioridade; embora possuam ultra-atividade, alcançam fatos praticados durante sua vigência.&nbsp; Resposta: letra A. Siga estudando. :-)

Questões de Direito Penal - Conceito e classificação - Técnico Judiciário - Área Administrativa