Questões de Direitos Difusos e Coletivos - Técnico Judiciário - Área Administrativa

os veículos estacionados nas vagas reservadas não podem ser obrigados a exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, para não serem estereotipados;

as citadas vagas devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade;

as frotas de empresas de táxi devem reservar 1% (um por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência e os veículos que estejam efetivamente transportando pessoa com deficiência terão prioridade nas citadas vagas;

a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência é permitida, com o escopo de assegurar e custear as adaptações tecnológicas necessárias nos veículos;

o poder público deve fomentar o aumento do número dos veículos acessíveis à pessoa com deficiência nas frotas de empresas de táxi, mas não pode instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar tal acessibilidade.

a curatela de pessoa com deficiência será a mais ampla possível, não se limitando a afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial;

a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária e durará o maior tempo possível;

a pessoa com deficiência não poderá ser submetida à curatela, em qualquer hipótese;

a situação de curatela da pessoa com deficiência será exigida para emissão de documentos oficiais;

à pessoa com deficiência é facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

não faz parte da via pública.

está sempre no mesmo nível da via pública.

destina-se exclusivamente à circulação de pedestres, não podendo ter qualquer outra destinação.

é elemento obrigatório de urbanização.

é considerado um mobiliário urbano.

2 dormitórios acessíveis.

10 dormitórios acessíveis.

15 dormitórios acessíveis.

5 dormitórios acessíveis.

7 dormitórios acessíveis.

o Estado é o único legitimado ativo que poderá habilitar-se como litisconsorte na referida ação.

apenas o Ministério Público Estadual deverá figurar no polo ativo da referida ação, não cabendo litisconsórcio na hipótese.

faculta-se aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.

é dever dos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.

o Estado e a União Federal são os únicos legitimados ativos que poderão habilitar-se como litisconsortes na referida ação.