Questões de Direito Administrativo - Técnico Judiciário Auxiliar

continuidade do serviço público, segundo o qual as atividades administrativas devem ser prestadas de forma ininterrupta, razão pela qual o ordenamento jurídico veda o direito de greve aos servidores públicos;

atualidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado com modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, bem como visando à sua melhoria e expansão;

universalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado de forma geral a todas as pessoas, em igualdade de condições, não podendo ser interrompido pelo inadimplemento do usuário;

modicidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado com tarifas acessíveis à população em geral, com preço público subsidiado pelo poder público, garantida a gratuidade aos comprovadamente hipossuficientes;

impessoalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado em igualdade de condições para qualquer usuário, e não pode o particular prestador do serviço invocar, em qualquer hipótese, a exceção do contrato não cumprido.

indefere a implantação de determinado loteamento urbano requerido por particular, por não atender aos requisitos legais; e atua como segurança patrimonial para preservar certo bem público municipal;

emite ato administrativo de demissão de servidor público municipal, após regular processo administrativo disciplinar; determina a servidor hierarquicamente inferior que desempenhe certa função na repartição onde está lotado;

edita decreto contendo normas gerais que complementam lei ordinária municipal em determinada matéria; e procede à apreensão de produtos impróprios para consumo em mercado privado;

delega para autoridade municipal hierarquicamente inferior a prática de certo ato administrativo; e aplica pena disciplinar a servidor público municipal, observado o devido processo legal;

edita emenda à lei orgânica municipal com regras específicas sobre serviços de interesse local; e expede ordem de serviço disciplinando a divisão de atribuições de servidores lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública.

o Município Alfa só pode ser responsabilizado caso seja demonstrado que desconsiderou a inaptidão de Orlando;

Orlando e o Município Alfa não podem ser responsabilizados por danos causados no exercício da função pública;

o Município Alfa só pode ser responsabilizado caso seja demonstrada a culpa de Orlando na colisão;

somente Orlando pode ser responsabilizado, sendo necessário provar a sua culpa na colisão;

o Município Alfa pode ser responsabilizado ainda que não seja demonstrada a culpa de Orlando.

não praticou ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo aos cofres públicos, circunstância imprescindível para configuração do ato ímprobo;

não praticou ato de improbidade administrativa, por falta de tipicidade legal estrita, mas está incurso em penalidade disciplinar;

praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito, dentre outras sanções, à cassação dos direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública;

praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e da função pública;

praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

não se submete a controle por parte do Poder Executivo, em razão do princípio da soberania das decisões judiciais;

não se submete a controle por parte dos Poderes Legislativo e Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes;

não se submete a controle por parte do Poder Legislativo, que desempenha apenas atividade de elaboração de leis;

se submete a controle por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, em razão do sistema de freios e contrapesos;

se submete a controle contábil, financeiro e orçamentário, por parte do Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.