Questões de Concurso para Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

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Questão: 46 de 120

58ef94aff92ea109572f737c

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder disciplinar

Com referência aos poderes da administração pública, julgue os
itens seguintes.

Por exigência do princípio constitucional da legalidade, o exercício do poder disciplinar somente pode ocorrer quando o ato ilícito praticado pelo servidor estiver minuciosamente descrito em lei anterior que o defina.

Certo

Errado

Questão: 47 de 120

58ef94aff92ea109572f737f

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) > Regime Disciplinar > Processo administrativo disciplinar

Julgue os itens a seguir, tendo como base a Lei nº 8.112/1990,
da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo
nº 1.094/2004.

Quando ciente de que um servidor tenha praticado ato punível na esfera disciplinar, a autoridade competente deve, a depender das circunstâncias, mandar instaurar sindicância e, ao término desta, mandar instaurar o competente inquérito administrativo, não podendo, portanto, determinar o arquivamento do processo.

Certo

Errado

Questão: 48 de 120

58ef94aff92ea109572f7381

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) > Regime Disciplinar > Penalidades

Julgue os itens a seguir, tendo como base a Lei nº 8.112/1990,
da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo
nº 1.094/2004.

Nos termos do referido decreto, se um servidor praticar ato punível com demissão, mas já houver reunido os requisitos necessários à aposentadoria e vier a efetivamente aposentar- se, ele não mais poderá sofrer penalidade pelo ilícito que tiver cometido.

Certo

Errado

Questão: 49 de 120

58ef94aff92ea1095bbb60b8

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Atributos e elementos

Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de
administração pública e a atos e contratos administrativos.

Todo ato administrativo possui o atributo da presunção de legitimidade e de veracidade, ou seja, deve presumir-se harmônico com o direito e verdadeiro até prova em contrário, podendo esta ser apresentada pelo interessado tanto em juízo quanto na via administrativa, desde que observadas certas condições.

Certo

Errado

Questão: 50 de 120

58ef94aff92ea1095bbb60ba

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Extinção e convalidação

Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de
administração pública e a atos e contratos administrativos.

Se constatar que determinado ato administrativo não atende ao interesse público, o administrador público deverá, necessariamente, anulá-lo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.

Certo

Errado