Questões de Concurso para Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

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Questão: 51 de 120

58ef94aef92ea109572f736f

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO > Legislação do DF > Lei Orgânica do Estado de/o DF > Título III - Da organização dos Poderes

No que tange à LODF, julgue os seguintes itens.

Como decorrência do relacionamento harmônico que deve existir entre as esferas de poder componentes de uma Federação, o DF, nos termos de sua lei orgânica, não pode instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos estados e dos municípios, mas isso não impede a cobrança de taxas desses entes, se atendidas certas condições.

Certo

Errado

Questão: 52 de 120

58ef94aef92ea109572f7371

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO > Poder Legislativo > Legislativo Estadual > CLDF > Processo Legislativo no DF - Lei Complementar nº 13/96

No que tange à LODF, julgue os seguintes itens.

Se a CLDF aprovar um projeto de lei, este será remetido ao governador para o promulgar, mas o chefe do Poder Executivo distrital poderá recusar-se a fazê-lo, vetando o projeto; o veto, contudo, quando parcial, não pode atingir palavras específicas, mas apenas o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

Certo

Errado

Questão: 53 de 120

58ef94aff92ea109572f737a

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos

Com referência aos poderes da administração pública, julgue os
itens seguintes.

Todos os poderes da administração pública são exercidos em caráter discricionário.

Certo

Errado

Questão: 54 de 120

58ef94aff92ea1095bbb60bc

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Atributos e elementos

Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de
administração pública e a atos e contratos administrativos.

Sujeito do ato administrativo é o indivíduo que, agindo em nome do Estado, detém competência para a prática de tal ato; esse sujeito precisa ter não somente capacidade civil para a prática de atos jurídicos em geral mas também competência para realizar o ato administrativo em questão.

Certo

Errado

Questão: 55 de 120

Desatualizada

58ef94aff92ea1095bbb60be

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Alterações contratuais

Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de
administração pública e a atos e contratos administrativos.

Os contratos administrativos são, em princípio, mutáveis, resguardado ao contratado particular o direito à manutenção das condições econômicas vigentes na época da contratação, o que se costuma designar equilíbrio econômico-financeiro. Esse direito aplica-se mesmo que a mudança do contrato decorra do interesse público.

Certo

Errado

Questão Desatualizada