Questões de Concurso para Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

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Questão: 56 de 120

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO > Legislação do DF > Lei Orgânica do Estado de/o DF > Título III - Da organização dos Poderes

No que tange à LODF, julgue os seguintes itens.
Durante o período de convocação extraordinária, a CLDF deve deliberar tão-somente acerca das matérias para as quais foi convocada, salvo proposta da maioria absoluta dos membros do órgão.

Questão: 57 de 120

Desatualizada

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO

No que tange à LODF, julgue os seguintes itens.
Se o governador do DF for alvo de denúncia oferecida pelo Ministério Público ao STJ, ele deverá ser afastado do cargo após o trânsito em julgado, ou seja, quando não mais couber, caso seja condenado, recurso da decisão que o tiver condenado.

Questão Desatualizada

Questão: 58 de 120

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública > Disposições gerais

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do
Estado e dos poderes.
A Constituição estabelece o princípio da igualdade como uma das garantias fundamentais de todos os cidadãos. Prevê também o princípio da livre acessibilidade de todos os brasileiros aos cargos públicos. Por esse motivo, não é juridicamente admissível estabelecer, em concurso público, restrições ao acesso ao cargo com base em parâmetros etários.

Questão: 59 de 120

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do
Estado e dos poderes.
O direito brasileiro admite a fusão de estados-membros, mas não, a subdivisão deles.

Questão: 60 de 120

Desatualizada

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Cláusulas exorbitantes

Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de
administração pública e a atos e contratos administrativos.
Nos contratos administrativos, certas cláusulas que conferem garantias especiais ao poder público, as chamadas cláusulas exorbitantes, não precisam estar necessariamente expressas por escrito.

Questão Desatualizada