Questões de Concurso para Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

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Questão: 61 de 120

58ef94adf92ea109572f7364

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos e deveres individuais e coletivos

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal
de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

A inviolabilidade do domicílio foi elevada ao patamar de direito fundamental, mas admitem-se exceções. Não contraria esse direito, por exemplo, o fato de, durante o dia, a autoridade pública ingressar na casa de alguém, contra a vontade do ocupante, na hipótese de flagrante delito, para prestar socorro ou para cumprir ordem judicial; mesmo à noite, no caso de flagrante delito, admite-se o ingresso no domicílio contra a vontade do ocupante.

Certo

Errado

Questão: 62 de 120

58ef94adf92ea1095bbb60a7

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo > Congresso Nacional

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do
Estado e dos poderes.

Com relação ao número de representantes por estado e DF, não há proporcionalidade rigorosa na composição do Congresso Nacional.

Certo

Errado

Questão: 63 de 120

58ef94adf92ea1095bbb60a9

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Princípios fundamentais

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do
Estado e dos poderes.

Na forma federativa de Estado, os estados-membros que compõem a Federação mantêm certo nível de autonomia, inclusive a capacidade de autogoverno, não podendo, no entanto, estabelecer nacionalidades distintas para seus cidadãos.

Certo

Errado

Questão: 64 de 120

58ef94aef92ea1095bbb60b1

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do
Estado e dos poderes.

Na esfera da União, o Poder Legislativo é bicameral, mas, na dos estados-membros e do DF, é, necessariamente, unicameral.

Certo

Errado

Questão: 65 de 120

58ef94aef92ea1095bbb60b6

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração direta > Características gerais

Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de
administração pública e a atos e contratos administrativos.

Do ponto de vista orgânico, o conceito de administração pública diz respeito aos entes e órgãos que exercem a atividade administrativa, abrangendo também os agentes públicos que a executam; sob uma perspectiva material, esse conceito se refere à natureza da atividade que esses entes e órgãos exercem, a qual inclui planejamento, direção e comando e execução das funções administrativas.

Certo

Errado