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Questões de Concurso para Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

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Questão: 36 de 120

Desatualizada

58ef94b0f92ea109572f7384

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Inexecução e rescisão

No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos
— Lei nº 8.666/1993 —, julgue os itens subseqüentes.
A despeito da finalidade eminentemente pública do contrato administrativo, é juridicamente possível a rescisão bilateral do ajuste.

Questão Desatualizada

Questão: 37 de 120

Desatualizada

58ef94b0f92ea109572f7386

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Licitações - Lei 8.666/93 > Modalidades da Lei 8.666

No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos
— Lei nº 8.666/1993 —, julgue os itens subseqüentes.
As espécies de licitação estão necessariamente previstas na legislação em vigor, o que impede que o administrador público mescle espécies para criar uma nova, ainda que inspirado por motivos de interesse público.

Questão Desatualizada

Questão: 38 de 120

Desatualizada

58ef94b0f92ea109572f7388

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Licitações - Lei 8.666/93 > Recursos administrativos

No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos
— Lei nº 8.666/1993 —, julgue os itens subseqüentes.
Concluída uma licitação com observância à lei, a autoridade competente não poderá revogá-la sob alegação de que o preço mínimo obtido foi muito superior à média do mercado.

Questão Desatualizada

Questão: 39 de 120

58ef94b1f92ea1095bbb60c5

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO > Legislação do DF > Lei Orgânica do Estado de/o DF > Título III - Da organização dos Poderes

No referente aos poderes do DF, julgue os itens seguintes.
O Poder Legislativo do DF é hierarquicamente superior ao Poder Executivo, pois os membros deste poder têm o dever de obedecer às normas elaboradas pela CLDF.

Questão: 40 de 120

58ef94b1f92ea1095bbb60c7

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO

No referente aos poderes do DF, julgue os itens seguintes.
É vedado ao governador do DF convocar sessão extraordinária da CLDF, pois isso configuraria interferência do Poder Executivo na competência privativa do Poder Legislativo.

Questão Anulada