Questões de Direito Constitucional - Técnico Ministerial - Administrativo

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva ou acordo individual de trabalho.

a jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, quando averiguado o dolo ou a culpa
do empregador.

a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

as associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial
transitada em julgado.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.

é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e
voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, bem como, na forma da lei, os atos
necessários ao exercício da cidadania.

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

desapropriação.

seguridade social.

I, II e III.

II e IV.

I, IV e V .

II, III e V .

I, III e IV.