Questões de Direito Constitucional - Técnico Ministerial - Administrativo

I, II e IV.

I e II.

I e III.

III e IV.

I, III e IV.

Supremo Tribunal Federal, se impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, ou do Superior Tribunal de Justiça, se impetrado por cidadão em defesa de direito líquido e certo de que seja titular.

Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Supremo Tribunal Federal, sendo cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Supremo Tribunal Federal, sendo cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

estabelecer limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição.

dispor sobre a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública.

receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, ressalvadas as exceções previstas em lei.

dedicar-se à atividade político-partidária, ressalvadas as hipóteses autorizadas por lei.

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, sem exceção.

a medida provisória somente poderia versar sobre a carreira dos membros do Ministério Público, e não sobre suas garantias.

a medida provisória deve entrar em regime de urgência, se não for apreciada em quarenta e cinco dias contados de sua publicação, sob pena de perda de eficácia, desde a edição.

a medida provisória perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, nem reeditada no mesmo prazo.

é expressamente vedada pela Constituição a edição de medida provisória sobre organização do Ministério Público, carreira e garantias de seus membros.

é vedado às Casas do Congresso Nacional introduzir alterações no texto original da medida provisória.