Questões de Direito Constitucional - Técnico Ministerial - Administrativo

está sujeito à prévia realização de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, consoante expressa determinação constitucional.

é proibido pela Constituição da República, que estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

pode ser efetuado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, dependendo de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.

depende de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso , por lei complementar.

deve ser regulado por lei complementar federal, uma vez que os Estados integram a União.

I, II e IV.

I, III e IV.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

devolverá ao órgão competente do Ministério Público para que este faça dentro do prazo máximo de cento e vinte dias os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

devolverá ao órgão competente do Ministério Público para que este faça dentro do prazo máximo de sessenta dias os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

encaminhará ao Procurador-Geral da República, para que este tome as providências necessárias, e enviará também ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União.

encaminhará ao Procurador-Geral da República, para que este tome as providências necessárias, e enviará também ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal.

apenas Camilo e Mireia poderão fazer parte da Composição do Tribunal de Contas da União, na qualidade de Ministro.

apenas Camilo e Kátia poderão fazer parte da Composição do Tribunal de Contas da União, na qualidade de Ministro.

Camilo, Mireia e Kátia poderão fazer parte da Composição do Tribunal de Contas da União, na qualidade de Ministro.

apenas Mireia e Kátia poderão fazer parte da Composição do Tribunal de Contas da União, na qualidade de Ministro.

nenhum dos três profissionais poderá fazer parte da Composição do Tribunal de Contas da União, na qualidade de Ministro.

recorríveis no prazo preclusivo de quarenta e oito horas.

irrecorríveis, salvo as que contrariarem diretamente a Constituição Federal brasileira, Constituições Estaduais, Leis Federais ordinárias ou complementares.

recorríveis no prazo preclusivo de dez dias.

irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição Federal brasileira e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

recorríveis no prazo preclusivo de quinze dias.