Questões de Direito Constitucional - Técnico Ministerial - Administrativo
Limpar pesquisa
Questão: 21 de 143
147116
Banca: FCC
Órgão: PGJ/CE
Cargo(s): Técnico Ministerial
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Advocacia Privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988) / Defensoria Pública
incompatível com a Constituição da República, no que se refere à iniciativa da Defensoria Pública dos Estados para elaboração de sua proposta orçamentária com obrigatoriedade de observância dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
incompatível com a Constituição da República, no que se refere à vedação do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere à defesa dos necessitados como incumbência institucional da Defensoria Pública.
incompatível com a Constituição da República, no que se refere à prescrição de normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados.
compatível com a Constituição da República, em relação a todos os aspectos referidos no enunciado.
Questão: 22 de 143
131674
Banca: FCC
Órgão: MPE/MA
Cargo(s): Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de segurança
I e II.
I, II e III.
I e III.
III e IV.
I, III e IV.
Questão: 23 de 143
131675
Banca: FCC
Órgão: MPE/MA
Cargo(s): Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
I.
II.
III.
I e II.
II e III.
Questão: 24 de 143
203476
Banca: FCC
Órgão: MPE/PB
Cargo(s): Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos
pelo prazo máximo de 5 anos.
acarreta a perda dos direitos políticos.
não acarreta penalidade no tocante aos direitos políticos tratando-se de situações distintas.
acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos
pelo prazo máximo de 2 anos.
acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos
pelo prazo mínimo de 2 anos e máximo de 3.
Questão: 25 de 143
177370
Banca: FCC
Órgão: MPE/PB
Cargo(s): Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
São assegurados, nos termos da lei, a proteção às
participações individuais em obras coletivas e à
reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas
atividades desportivas.
São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que
criarem ou de que participarem aos criadores, aos
intérpretes e às respectivas representações sindicais e
associativas.
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,
publicação ou reprodução de suas obras, transmissível
aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no
país será regulada pela lei brasileira em benefício do
cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não
lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem
pena sem prévia cominação legal, sendo que a lei
penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.