Questões de Direito Constitucional - Técnico Ministerial - Administrativo

representar a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

prestar orientação jurídica, bem como promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial,
dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos
previstos na Constituição Federal.

exercer o controle interno da atividade policial, na forma de lei complementar.

representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do
Poder Executivo.

o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República,
depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma
recondução.

a destituição do chefe do Ministério Público da União, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de
autorização da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria
absoluta do Senado Federal, na forma da lei ordinária respectiva.

ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, sendo-lhe vedado, contudo, propor a criação e
extinção de seus cargos e serviços auxiliares, em razão de ser esta atribuição de competência exclusiva do chefe do
Poder Executivo.

o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Presidente da República dentre
integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros
do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.