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Questões de Direito Administrativo - Agências reguladoras e executivas - Telecomunicações Brasileiras S.A.

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Questão: 1 de 3

122739

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TELEBRAS

Cargo(s): Assistente Administrativo - Técnico em Gestão de Telecomunicações

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa / Administração indireta / Agências reguladoras e executivas

Considerando a regulamentação que envolve a organização
administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
As agências executivas diferenciam-se das agências reguladoras por serem entidades criadas no contexto da reforma administrativa para realizar controle e fiscalização de setores privados.

Questão: 2 de 3

487679

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TELEBRAS

Cargo(s): Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa / Administração indireta / Agências reguladoras e executivas

Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores.
As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo podem utilizar postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.

Questão: 3 de 3

487684

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TELEBRAS

Cargo(s): Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa / Administração indireta / Agências reguladoras e executivas

Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores.
A TELEBRAS é uma sociedade de economia mista que está sujeita, entre outras normas, às expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.