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Questões de Teoria Geral do Estado

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Questão: 1 de 548

273013

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Banca: AOCP

Órgão: PC/ES

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Poder constituinte

o Poder Constituinte derivado não está preso a limites formais.

o Poder Constituinte originário está previsto e regulado no texto da própria Constituição.

o Poder Constituinte derivado pode se manifestar na criação de um novo Estado ou na refundição de um Estado.

o Poder Constituinte originário pode ser reformador ou revisor.

o Poder Constituinte originário é permanente, eis que não se esgota no momento do seu exercício, podendo ser convocado a qualquer momento pelo povo.

Questão: 2 de 548

268955

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/SE

Cargo(s): Delegado

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Poder constituinte

Conforme disposições constitucionais a respeito da organização
da segurança pública, julgue os itens a seguir.
O poder constituinte originário, ao tratar da segurança pública no ordenamento constitucional vigente, fez menção expressa à segurança viária, atividade exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas.

Questão: 3 de 548

267070

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Processual

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Sistema de Freios e Contrapesos

São poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Essa
independência, todavia, não é absoluta porque há institutos de
ingerência mútua, como é o caso das medidas provisórias editadas
pelo Poder Executivo, do controle orçamentário realizado pelo
Poder Legislativo e da apreciação de ações diretas de
inconstitucionalidade por omissão, entre outras, pelo Poder
Judiciário.


A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.
Ao ser estabelecido, no texto constitucional, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, assimilaram-se ao ordenamento jurídico brasileiro as teorias da separação de poderes e de freios e contrapesos, desenvolvidas por Maquiavel, na obra O Príncipe.

Questão: 4 de 548

266907

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Delegado de Polícia Federal

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado

A possibilidade de um direito positivo supraestatal limitar
o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do
século XVIII, inspirado pela tese de Montesquieu de que apenas
poderes moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas como
seria possível restringir o poder soberano, tendo a sua autoridade
sido entendida ao longo da modernidade justamente como um poder
que não encontrava limites no direito positivo? Uma soberania
limitada parecia uma contradição e, de fato, a exigência de poderes
políticos limitados implicou redefinir o próprio conceito de
soberania, que sofreu uma deflação.

Alexandre Costa. O poder constituinte e o paradoxo da soberania
limitada. In: Teoria & Sociedade. nº 19, 2011, p. 201 (com adaptações).


Considerando o texto precedente, julgue os itens a seguir, a respeito
de Constituição, classificações das Constituições e poder
constituinte.
A ideia apresentada no texto reflete a Constituição como decisão política fundamental do soberano, o que configura o sentido sociológico de Constituição.

Questão: 5 de 548

267221

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Processual

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Supremacia da Constituição

Julgue os itens seguintes, acerca da supremacia da Constituição e
da aplicabilidade das normas constitucionais.
Decorre da noção de supremacia da Constituição o pressuposto da superioridade hierárquica constitucional sobre as demais leis do país, ressalvados os tratados internacionais de direitos humanos.