Questões de Teoria Geral do Estado

o exercício de funções típicas do Executivo pelo Legislativo, em caráter excepcional, porque referentes à imposição de
obrigações.

exercício de poder de polícia pelo Legislativo, excepcionalmente, tendo em vista que aquele poder é exclusivamente exer­
cido pelo Executivo, indelegável em qualquer de seus aspectos.

em ato administrativo complexo praticado por órgãos distintos da Administração pública.

expressão de função típica do Legislativo, de imposição de obrigações aos administrados por meio de lei, o que também
enseja controle da atuação do Executivo.

atuação ordinária pela Administração pública, que deve ser expressamente prevista em lei, não cabendo espectro discri­
cionário em se tratando de ato impositivo de obrigações.

o Legislativo estabelece as leis a serem
seguidas por uma sociedade.

o Executivo tem por responsabilidade
impor e julgar a aplicação das leis, além de
regulamentar, nas bases por elas previstas,
a legislação aprovada pelo Legislativo,
implementar políticas públicas, coletar
impostos para o desempenho das funções
do Estado e de seus componentes.

o Judiciário detém a capacidade de
fiscalizar e implementar a lei estabelecida
pelo Legislativo.

o Legislativo tem por responsabilidade
impor e julgar a aplicação das leis, além de
regulamentar, nas bases por elas previstas,
a legislação aprovada pelo Legislativo,
implementar políticas públicas, coletar
impostos para o desempenho das funções
do Estado e de seus componentes.

o Judiciário tem por responsabilidade
impor e julgar a aplicação das leis, além de
regulamentar, nas bases por elas previstas,
a legislação aprovada pelo Legislativo,
implementar políticas públicas, coletar
impostos para o desempenho das funções
do Estado e de seus componentes.

pelo Estado Unitário, o país é governado
por entes subnacionais que integram o
território.

o Estado Federativo conta com unidades
subnacionais autônomas, com governo
próprio, com competências estabelecidas
pela Constituição do país e que não podem
ser revogadas pelo governo central.

o Estado Federativo é governado a partir do
governo central que, embora possa delegar
poderes a níveis inferiores de governo,
chamados unidades subnacionais, detém a
autoridade para revogar essa delegação e
retomar esse poder quando necessário.

no Estado Federativo, só há subdivisões
territoriais com fins meramente
administrativos, isto é, sem qualquer
autonomia política, uma vez que as
unidades subnacionais podem ser criadas
ou extintas e ter seus poderes modificados
pelo governo central.

o Estado Unitário se traduz na reunião de
várias unidades de governo, cada qual
com uma certa independência e autonomia
interna, mas obedecendo todos a uma
Constituição única.

O Estado moderno passa a ser pensado
a partir das ideias de representação e de
separação entre o público e o privado.

O Estado moderno, na visão de Weber,
detém o monopólio da coerção física
legítima, ou seja, é a única entidade que
pode empregá-la ou delegar seu uso com a
obediência dos cidadãos porque se trata de
uma dominação legítima.

Em sua versão moderna, o Estado contém
um conjunto de organismos de decisão
(Judiciário e Executivo) e de execução
(Parlamento).

O Estado é mais amplo que o governo ou
que a Administração Pública.

O Estado é integrado por três poderes, quais
sejam: Legislativo, Executivo e Judiciário.

não há como distinguir doutrinariamente as expressões direitos fundamentais e direitos humanos, dada a vocação univer-
salista da proteção da pessoa humana, reconhecida nos documentos do direito internacional.

a expressão direitos humanos possui natureza universalista, oriunda de uma concepção filosófica derivada do Direito Natu­ral.

a expressão direitos humanos diz respeito ao direito positivado por cada Estado soberano e, por essa razão, se afasta das
concepções jusnaturalistas.

a expressão direitos humanos, dado o caráter nacional da positivação jurídica, não constitui objeto do Direito Internacional
Público.

por se tratar de concepção filosófica jusnaturalista, não limitada ao tempo e ao espaço, os direitos fundamentais não pos-­
suem conteúdo jurídico.