Questões de Teoria Geral do Estado

Apenas a aplicação de multa não está inserida entre as
competências do Tribunal de Contas.

Apenas a realização de auditoria não está inserida na esfera
de competência do Tribunal de Contas.

Todas as medidas adotadas pelo Tribunal de Contas estão
inseridas em sua esfera de competências.

Apenas a sustação do ato potencialmente lesivo ao erário não
está inserido entre as competências do Tribunal de Contas.

Apenas o assinar prazo para a correção de ilegalidade não
está inserido entre as competências do Tribunal de Contas.

Visam especializar as funções básicas do Estado.

Garantem o princípio de separação absoluta de atribuições.

Oportunizam a concentração de poder em um órgão.

Interagem entre si por meio da supremacia.

Preservam o equilíbrio, coibindo o sistema de freios e
contrapesos.

Povo, governo soberano e território.

Clero, nobreza e povo.

Classes sociais, classes econômicas e classes territoriais.

Cultura, população e organização.

Povo, localidade e hierarquia.

as normas programáticas são aquelas que possuem aplicabilidade direta, integral e imediata.

a desconstitucionalização é o fenômeno jurídico que prevê que as normas da constituição anterior são recepcionadas pela
nova ordem como normas infraconstitucionais.

há hierarquia entre as normas constitucionais, sendo que aquelas classificadas como materialmente constitucionais
apresentam maior valor que as classificadas tão somente como formalmente constitucionais.

com a promulgação de uma nova Constituição, a legislação infraconstitucional anterior perde completa e integralmente a
sua validade.

o preâmbulo da Constituição Federal brasileira é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.

do Congresso Nacional para aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a
dois mil e quinhentos hectares.

do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa.

do Congresso Nacional para autorizar, previamente, a intervenção federal, bem como para suspender essa medida.

do Congresso Nacional para autorizar, previamente, o estado de sítio, bem como para suspender essa medida.

das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros
do Estado.