Questões de Teoria Geral do Estado

a forma federativa de Estado, cláusula pétrea implícita,
caracterizada pela tripartição dos poderes da União.

a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de
governo.

a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado,
cláusulas pétreas expressas.

a forma republicana de Estado, cláusula pétrea expressa,
caracterizada pela eletividade, temporariedade e
responsabilidade do governante.

a forma republicana de governo, caracterizada pela eletividade,
temporariedade e responsabilidade do governante.

admite-se que os estados, no exercício de sua competência para suplementar as normas gerais da União, editadas nas
matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, possam dispor em sentido contrário às normas federais, desde
que o façam para atender a seu interesse específico.

cabe aos estados exercer a competência legislativa plena, na ausência de normas gerais da União em matéria de
desapropriação.

é vedado aos municípios em qualquer circunstância editar normas em matéria de proteção ao meio ambiente, uma vez que
o tema se insere no âmbito das competências legislativas concorrentes atribuídas somente à União, estados e Distrito
Federal.

a edição de normas em matéria de direito financeiro e de orçamento sujeita-se ao regime das competências legislativas
concorrentes atribuídas à União, estados e Distrito Federal.

a edição de normas sobre procedimentos em matéria processual sujeita-se à competência legislativa privativa da União.

o exercício de funções típicas do Executivo pelo Legislativo, em caráter excepcional, porque referentes à imposição de
obrigações.

exercício de poder de polícia pelo Legislativo, excepcionalmente, tendo em vista que aquele poder é exclusivamente exer­
cido pelo Executivo, indelegável em qualquer de seus aspectos.

em ato administrativo complexo praticado por órgãos distintos da Administração pública.

expressão de função típica do Legislativo, de imposição de obrigações aos administrados por meio de lei, o que também
enseja controle da atuação do Executivo.

atuação ordinária pela Administração pública, que deve ser expressamente prevista em lei, não cabendo espectro discri­
cionário em se tratando de ato impositivo de obrigações.

o Legislativo estabelece as leis a serem
seguidas por uma sociedade.

o Executivo tem por responsabilidade
impor e julgar a aplicação das leis, além de
regulamentar, nas bases por elas previstas,
a legislação aprovada pelo Legislativo,
implementar políticas públicas, coletar
impostos para o desempenho das funções
do Estado e de seus componentes.

o Judiciário detém a capacidade de
fiscalizar e implementar a lei estabelecida
pelo Legislativo.

o Legislativo tem por responsabilidade
impor e julgar a aplicação das leis, além de
regulamentar, nas bases por elas previstas,
a legislação aprovada pelo Legislativo,
implementar políticas públicas, coletar
impostos para o desempenho das funções
do Estado e de seus componentes.

o Judiciário tem por responsabilidade
impor e julgar a aplicação das leis, além de
regulamentar, nas bases por elas previstas,
a legislação aprovada pelo Legislativo,
implementar políticas públicas, coletar
impostos para o desempenho das funções
do Estado e de seus componentes.

pelo Estado Unitário, o país é governado
por entes subnacionais que integram o
território.

o Estado Federativo conta com unidades
subnacionais autônomas, com governo
próprio, com competências estabelecidas
pela Constituição do país e que não podem
ser revogadas pelo governo central.

o Estado Federativo é governado a partir do
governo central que, embora possa delegar
poderes a níveis inferiores de governo,
chamados unidades subnacionais, detém a
autoridade para revogar essa delegação e
retomar esse poder quando necessário.

no Estado Federativo, só há subdivisões
territoriais com fins meramente
administrativos, isto é, sem qualquer
autonomia política, uma vez que as
unidades subnacionais podem ser criadas
ou extintas e ter seus poderes modificados
pelo governo central.

o Estado Unitário se traduz na reunião de
várias unidades de governo, cada qual
com uma certa independência e autonomia
interna, mas obedecendo todos a uma
Constituição única.