Questões de Teoria Geral do Estado

as normas programáticas são aquelas que possuem aplicabilidade direta, integral e imediata.

a desconstitucionalização é o fenômeno jurídico que prevê que as normas da constituição anterior são recepcionadas pela
nova ordem como normas infraconstitucionais.

há hierarquia entre as normas constitucionais, sendo que aquelas classificadas como materialmente constitucionais
apresentam maior valor que as classificadas tão somente como formalmente constitucionais.

com a promulgação de uma nova Constituição, a legislação infraconstitucional anterior perde completa e integralmente a
sua validade.

o preâmbulo da Constituição Federal brasileira é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.

do Congresso Nacional para aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a
dois mil e quinhentos hectares.

do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa.

do Congresso Nacional para autorizar, previamente, a intervenção federal, bem como para suspender essa medida.

do Congresso Nacional para autorizar, previamente, o estado de sítio, bem como para suspender essa medida.

das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros
do Estado.

Cabe ao Poder Judiciário o desfazimento de atos e a alteração de leis sempre que entender que a solução encontrada
pelo Executivo e pelo Legislativo não foi a que melhor atendeu a finalidade pretendida.

Somente a função judicante é típica do Poder Judiciário, não atuando, interna ou externamente, nas esferas administrativa
ou legislativa.

A omissão ou atuação deficiente do poder legislativo permite que, por meio do mandado de injunção, o Poder Judiciário
profira decisão que substitua a norma formalmente inadequada.

Além da função judicante, cabe ao Poder Judiciário o poder legislativo, na medida em que pode suprir as lacunas
normativas, proferindo decisões com caráter geral e abstrato, em substituição às leis.

A função de fiscalização também é típica do Poder Judiciário, que exerce controle de legalidade sobre a atuação da
Administração pública, respeitado o princípio da inércia.

seu poder regulamentar, não exclusivo do Chefe Poder Executivo, possibilitando a edição de atos normativos.

suas funções atípicas, exercidas para organização administrativa interna do Tribunal.

seu poder legiferante, passível de ser exercido quando da inércia do Poder Legislativo.

suas funções típicas, tendo em vista que todos os Poderes desempenham as três as funções de Estado como típicas.

seu poder regulatório, função atípica, mas inserida na competência de organização interna administrativa do Tribunal.

ser constituída em Estado unitário, centralizado na União, com delegação de competências a Estados e Municípios.

a separação de poderes, seja como forma de garantir a proteção das liberdades individuais contra os excessos da
concentração de poderes no governante, quanto como forma de expressão da divisão de tarefas estatais.

a separação de poderes, como forma de controle recíproco entre as três funções precípuas do Estado, a fim de obstar que
um poder cumule atribuições típicas de outro.

Federalismo de cooperação, estabelecendo-se hierarquia baseada na prevalência de interesses pela extensão de
abrangência territorial, de modo a União figurar em primeiro plano, seguida dos Estados e Distrito Federal e, após, pelos
Municípios, que detém a menor porção territorial.

a democracia liberal, com plena liberdade de iniciativa e ausência de regulação estatal ou interferência na esfera individual
dos particulares, permitindo a livre concorrência e plena atuação dos três poderes estatais.