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Questões de Teoria Geral do Estado

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Questão: 66 de 548

403700

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Procurador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Sistema de Freios e Contrapesos

Acerca da organização do Estado, julgue o item subsequente.
As Constituições dos estados-membros não podem, em razão do princípio da simetria, condicionar a nomeação, a exoneração e a destituição dos secretários de estado e do procurador-geral de justiça do estado a prévia aprovação pela assembleia legislativa local.

Questão: 67 de 548

403692

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Procurador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Poder constituinte

Em relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.
Tanto o poder constituinte originário quanto a assembleia constituinte que tenha elaborado uma nova Constituição caracterizam-se por serem permanentes e inalienáveis.

Questão: 68 de 548

403693

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Procurador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Poder constituinte

Em relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.
O poder constituinte originário, embora reconhecidamente não absoluto em sua integralidade, não se subordina hierarquicamente a normas jurídicas anteriores na acepção jurídico-formal.

Questão: 69 de 548

403695

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Procurador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Poder constituinte

Em relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.
Por força das denominadas cláusulas pétreas implícitas, é vedada a revogação integral da norma constitucional que impede a deliberação de propostas tendentes a abolir cláusulas pétreas.

Questão: 70 de 548

401888

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Banca: IDECAN

Órgão: Pref. Natal/RN

Cargo(s): Advogado

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Poder constituinte

O poder constituinte originário é inicial e incondicionado.

O poder constituinte derivado é limitado e condicionado.

Em relação aos Territórios Federais não se cogita em manifestação do poder constituinte derivado decorrente, uma vez que integram a União, não possuindo autonomia federativa.

Quando tratou do poder constituinte derivado revisor, a Constituição Federal autorizou que a revisão seria realizada com o voto da maioria relativa dos membros do Congresso Nacional.