Questões de Teoria Geral do Estado

sistema de governo.

regime de governo.

acordo entre Estados soberanos.

forma de Estado.

forma de governo.

Admitida a acusação contra o presidente da República por
dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido
a julgamento perante o STF nos crimes de responsabilidade.

Propostas de emenda à CF não estão sujeitas a sanção ou veto
do presidente da República, salvo quando versarem sobre
matéria em que o poder de iniciativa para o respectivo projeto
de lei seja do chefe do Poder Executivo.

Não observado o prazo para deliberação congressual de
projeto de lei apresentado pelo presidente da República com
pedido de urgência, a proposta estará automaticamente
aprovada.

Em caso de omissão do Congresso Nacional em legislar sobre
determinado tema, medida provisória poderá dispor sobre
matéria de lei complementar, cuja edição for requerida para
pôr em execução a CF.

A deliberação do STF em controle abstrato de
constitucionalidade acerca da interpretação de determinada
cláusula constitucional não impede que o Congresso Nacional,
observados os limites ao poder de reforma, aprove emenda
constitucional em sentido contrário à referida deliberação.

Rousseau.

Maquiavel.

Montesquieu.

Aristóteles.

Locke.

pela forma republicana de Estado.

pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal.

pela forma federativa de governo.

pela independência e harmonia entre si dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário.

pelo exercício sempre direto do poder, pelo povo.

a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de
decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que
declare, no todo ou em parte, lei inconstitucional.

o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de
ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual.

a escolha, pela Câmara dos Deputados, de cidadãos
brasileiros natos, maiores de 35 e menores de
65 anos de idade, para integrarem o Conselho da
República, órgão superior de consultoria do Presidente da República.

a aprovação prévia, pelo Senado Federal, por voto
secreto, após arguição em sessão secreta, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter
permanente.

o exercício, em caráter excepcional, pelo Presidente
da República, de função tipicamente legislativa, mediante a edição de medidas provisórias, leis delegadas e decretos regulamentares.