Questões de Teoria Geral do Estado

São constitucionais as normas que dizem respeito aos limites, e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos fundamentais. As demais disposições que estejam na Constituição podem ser alteradas pelo quórum exigido para a aprovação das leis ordinárias.

A Constituição contém normas fundamentais da ordenação estatal que servem para regular os princípios básicos relativos ao território, à população, ao governo, à finalidade do Estado e suas relações recíprocas.

A constituição material é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob a forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos.

A constituição formal designa as normas escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização dos seus órgãos e os direitos fundamentais.

São classificadas como dogmáticas, escritas e outorgadas as constituições que se originam de um órgão constituinte composto por representantes do povo eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, das quais são exemplos as Constituições brasileiras de 1891, 194, 1946 e 1988.

organizador de sistemas de garantias legais tendo como objetivo organizar, fora da esfera privada, o acesso a bens e serviços que assegurem a proteção social em face a vulnerabilidade social.

um sistema que previne os riscos sociais diante da pobreza individualmente construída e se propõe garantir uma rede de serviços em todas as áreas sociais.

organizador de sistemas de garantias legais tendo como objetivo organizar, no âmbito da esfera privada, o acesso a bens e serviços que assegurem a proteção social em face a vulnerabilidade social.

um sistema de proteção social que está destinado exclusivamente aos segmentos que se encontram fora do mercado de trabalho: doença, deficiência, infância e velhice.

a questão social não foi pensada, na construção do Estado de Bem Estar Social como um problema público e portanto fora dos preceitos legais.

O Estado de Direito caracteriza o Estado como democrático.

O Estado Democrático de Direito não pode servir de instrumento para limitar o exercício do poder estatal.

Atualmente, é correto afirmar que a democracia não é objeto de todo o povo, mas somente de uma classe ou grupo de pessoas.

O Estado Democrático de Direito é caracterizado pela participação popular no governo, abandonando-se a ideia de submissão do Estado à lei.

A democracia, como princípio de organização, organiza a forma do domínio político (titularidade e exercício).

a soberania popular.

o Estado forte e centralizador.

o governo das minorias.

o respeito ao poder das elites.

o sistema autocrático de governo.