Questões de Teoria Geral do Estado

pela forma republicana de Estado.

pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal.

pela forma federativa de governo.

pela independência e harmonia entre si dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário.

pelo exercício sempre direto do poder, pelo povo.

a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de
decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que
declare, no todo ou em parte, lei inconstitucional.

o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de
ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual.

a escolha, pela Câmara dos Deputados, de cidadãos
brasileiros natos, maiores de 35 e menores de
65 anos de idade, para integrarem o Conselho da
República, órgão superior de consultoria do Presidente da República.

a aprovação prévia, pelo Senado Federal, por voto
secreto, após arguição em sessão secreta, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter
permanente.

o exercício, em caráter excepcional, pelo Presidente
da República, de função tipicamente legislativa, mediante a edição de medidas provisórias, leis delegadas e decretos regulamentares.

São constitucionais as normas que dizem respeito aos limites, e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos fundamentais. As demais disposições que estejam na Constituição podem ser alteradas pelo quórum exigido para a aprovação das leis ordinárias.

A Constituição contém normas fundamentais da ordenação estatal que servem para regular os princípios básicos relativos ao território, à população, ao governo, à finalidade do Estado e suas relações recíprocas.

A constituição material é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob a forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos.

A constituição formal designa as normas escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização dos seus órgãos e os direitos fundamentais.

São classificadas como dogmáticas, escritas e outorgadas as constituições que se originam de um órgão constituinte composto por representantes do povo eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, das quais são exemplos as Constituições brasileiras de 1891, 194, 1946 e 1988.

organizador de sistemas de garantias legais tendo como objetivo organizar, fora da esfera privada, o acesso a bens e serviços que assegurem a proteção social em face a vulnerabilidade social.

um sistema que previne os riscos sociais diante da pobreza individualmente construída e se propõe garantir uma rede de serviços em todas as áreas sociais.

organizador de sistemas de garantias legais tendo como objetivo organizar, no âmbito da esfera privada, o acesso a bens e serviços que assegurem a proteção social em face a vulnerabilidade social.

um sistema de proteção social que está destinado exclusivamente aos segmentos que se encontram fora do mercado de trabalho: doença, deficiência, infância e velhice.

a questão social não foi pensada, na construção do Estado de Bem Estar Social como um problema público e portanto fora dos preceitos legais.