Questões de Teoria Geral do Estado

está sujeita a limitação normativa de ordem formal
porque provém de um poder de fato.

está sujeita a limitação normativa de ordem material
porque provém do exercício de um poder suprapositivo.

não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja
de ordem material, seja formal.

tem sua limitação condicionada à legitimação recebida
da própria ordem constitucional.

não está sujeita à limitação normativa de qualquer
ordem, desde que não afronte os direitos e garantias
fundamentais.

Segundo Marcelo Neves, os direitos fundamentais
podem ser princípios ou regras. Quando forem
princípios constitucionais, sempre ligar-se-ão à
democracia, enquanto as regras vinculam-se
forçosamente ao despotismo.

Para Robert Alexy, a proteção do núcleo essencial do
direito fundamental confunde-se com a máxima da
proporcionalidade, já que o autor alemão defende a
teoria relativa do núcleo essencial.

Pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para
impetrar habeas data.

Para os defensores da teoria externa dos direitos
fundamentais, toda limitação ao âmbito de proteção
do direito fundamental importa automaticamente na
sua violação, porque toda limitação de um direito é,
ao mesmo tempo, interferência na parte integrante da
determinação do seu conteúdo definitivo.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação
popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do
ônus da sucumbência.

No sistema constitucional brasileiro, não se admite a
assim chamada delegação interna, sendo vedado a
uma comissão do Congresso Nacional discutir e votar,
em caráter terminativo, um projeto de lei.

O Poder Constituinte Derivado Decorrente submete-se
ao princípio da simetria, inclusive no que se refere aos
princípios básicos do processo legislativo federal.

Conforme a doutrina majoritária, a deliberação de
cada uma das Casas do Congresso Nacional a respeito
do atendimento, por parte das medidas provisórias,
dos seus pressupostos constitucionais constitui
exemplo de controle de constitucionalidade preventivo
político.

Conforme posicionamento do STF, o Congresso
Nacional pode incluir, em medidas provisórias,
emendas parlamentares que não tenham pertinência
temática com a norma, já que a CF não veda
expressamente essa conduta e que se trata de
matéria interna corporis.

Não se admite que a Justiça Militar da União processe
e julgue militar das Forças Armadas por crime militar
doloso contra a vida se a vítima for civil.

desconstitucionalização superveniente

controle preventivo de constitucionalidade

repristinação constitucional

mutação constitucional

inconstitucionalidade por atração

O Poder Constituinte Originário é limitado pelas leis
mais antigas do país.

O Poder Constituinte Secundário tem poder ilimitado.

O Poder Constituinte Derivado não é limitado pela
Constituição vigente.

O Poder Constituinte Originário inaugura uma ordem
jurídica inédita, cuja energia geradora encontra
fundamento em si mesmo.

O Constituinte Derivado está restrito unicamente às
cláusulas pétreas e escritas.