Questões de Teoria Geral do Estado

supraconstitucional.

constitucional originário.

constitucional derivado.

supralegal.

legal.

Quanto ao conteúdo, considera-se constituição formal aquela
dotada de supremacia, que, como norma fundamental e
superior, regula o modo de produção das demais normas do
ordenamento jurídico.

As normas constitucionais são espécies de normas jurídicas, e,
como tal, sua interpretação baseia-se em conceitos e elementos
clássicos da interpretação em geral, não sendo possível
afirmar, portanto, que, no campo hermenêutico, as normas
constitucionais apresentam especificidades que as diferenciam
das demais normas.

A mutação constitucional ocorre por interpretação judicial ou
por via de costume, mas não pela atuação do legislador, pois
este age apenas editando normas de desenvolvimento ou
complementação do texto constitucional, dentro dos limites por
este imposto.

Conforme determinação expressa do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, cabe aos estados, ao DF e aos
municípios exercer o poder constituinte decorrente, entendido
como a capacidade desses entes federativos de se autoorganizarem de acordo com suas próprias constituições,
respeitados os princípios impostos, de forma explícita ou
implícita, pela CF.

O poder constituinte originário é a expressão das decisões
soberanas da maioria de um povo, em dado momento histórico;
esse poder se manifesta em uma assembleia constituinte
soberana, responsável por inaugurar uma nova ordem jurídica.

Conforme entendimento do STF, as normas emanadas do
poder constituinte originário não têm, em regra, eficácia
retroativa mínima, visto que são incapazes de atingir efeitos
futuros de fatos passados.

As disposições constitucionais sobre o habeas data
constituem exemplo de normas de reprodução obrigatória
pelos estados-membros no exercício do poder constituinte
derivado decorrente.

O poder constituinte de reforma está sujeito a limitações
materiais que podem estar presentes nas denominadas cláusulas
pétreas implícitas.

Conforme a definição clássica dos elementos da CF, o Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, da CF, é exemplo de
elemento de estabilização constitucional.

Conforme a teoria positivista do direito, apesar de o poder
constituinte originário ser ilimitado do ponto de vista do direito
positivo anterior, esse poder é vinculado aos valores do
movimento revolucionário que o ensejou.

Tem-se a aplicação do denominado princípio da correção
funcional quando, por meio da interpretação de algum preceito,
busca-se não deturpar o sistema de repartição de funções entre
os órgãos e pessoas designados pela CF.

O poder constituinte originário, por sua própria natureza,
não pode decorrer da atuação de uma única pessoa ou de um
grupo restrito de pessoas, sem a intervenção de um órgão de
representação popular.

O poder constituinte derivado está sujeito a limitações
temporais, circunstanciais e materiais, sendo que estas últimas,
segundo a doutrina, estão exaustivamente enumeradas na CF,
compondo as denominadas cláusulas pétreas.

De acordo com a doutrina, determinada lei que perdeu a
vigência em face da instauração de nova ordem constitucional
terá sua eficácia automaticamente restaurada pelo advento de
outra constituição, desde que com ela compatível, por se tratar
de hipótese em que se admite a repristinação.

O denominado método hermenêutico-concretizador não admite
que o intérprete se valha de suas pré-compreensões sobre o
tema para obter o sentido da norma.