Questões de Teoria Geral do Estado
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Questão: 111 de 548
340119
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/RO
Cargo(s): Técnico Judiciário
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Poder constituinte
Não se pode distinguir Estados constitucionais e Estados não
constitucionais com base no conceito ideal de constituição.
Nem todas as sociedades politicamente organizadas dispõem
de formas de ordenação passíveis de serem designadas
constituição, não obstante as constituições escritas serem uma
criação da época moderna.
As constituições, para que sejam consideradas a fonte formal
do direito constitucional, devem emanar de um poder
constituinte democraticamente legitimado, cuja vontade de
criar ato compreendido em sua esfera seja intencionalmente
manifestada, e seja observado o procedimento específico.
Há hierarquia entre normas constitucionais originárias, o que
motiva a declaração de inconstitucionalidade de umas em face
de outras.
As normas constitucionais têm natureza unicamente jurídica.
Questão: 112 de 548
339663
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: IFB
Cargo(s): Professor - Direito
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Sistema de Freios e Contrapesos
dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF).
da indicação dos presidentes das sociedades de economia mista
e empresas públicas que exploram atividade econômica não
colide com os princípios da harmonia e da independência entre
os Poderes previstos na CF.
Questão: 113 de 548
339558
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: IFB
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Supremacia da Constituição
fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.
objeto penhorado em processo de execução que não conservou
e guardou a coisa submetida a seu poder.
Questão: 114 de 548
339345
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/CE
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Poder constituinte
Embora o STF não admita o controle concentrado de
constitucionalidade de normas produzidas pelo poder
constituinte originário, reconhece o controle difuso,
considerando sua eficácia apenas para o caso concreto.
Quando uma nova constituição é criada pelo poder constituinte
originário, a jurisprudência reconhece a legitimidade da
invocação de direitos adquiridos contrários à constituição em
vigor.
O poder constituinte derivado pode alterar os procedimentos
de reforma da constituição.
O poder constituinte derivado reformador submete-se tanto a
limitações expressas na CF quanto a limitações implícitas.
Segundo o STF, as regras jurídicas produzidas pelo poder
constituinte originário não decorrem do exercício de um poder
de fato ou suprapositivo, razão pela qual sua eficácia está
sujeita a limitação normativa.
Questão: 115 de 548
338475
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/SE
Cargo(s): Defensor Público Substituto
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Poder constituinte
O caráter ilimitado do poder constituinte originário deve ser
entendido guardadas as devidas proporções: embora a
Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 não se
subordinasse a nenhuma ordem jurídica que lhe fosse anterior,
devia observância a certos limites extrajurídicos, como valores
éticos e sociais.
Com a promulgação da CF, esgotou-se, no Brasil, o poder
constituinte originário.
Ao serem eleitos, os parlamentares que integraram a
Assembleia Nacional Constituinte instalada no Brasil em 1987
tornaram-se os únicos titulares do poder constituinte originário.
A Assembleia Nacional Constituinte instalada no Brasil em
1987 exerceu poder constituinte derivado.
A Assembleia Nacional Constituinte instalada no Brasil em
1987 exerceu poder constituinte originário, caracterizado como
inicial e autônomo, não se subordinando a limitações de
nenhuma ordem, ainda que extrajurídicas.