Questões de Teoria Geral do Estado

Compete ao poder constituinte decorrente elaborar e modificar
as constituições dos estados-membros da Federação.

O poder constituinte reformador é, por característica,
incondicionado.

A mutação constitucional é expressão do poder constituinte
derivado.

Denomina-se repristinação o fenômeno pelo qual a
constituição nova recebe a ordem normativa infraconstitucional
anterior, surgida sob égide das constituições precedentes,
quando compatível com o novo ordenamento constitucional.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por
escopo controlar apenas as omissões legislativas.

Os princípios constitucionais sensíveis estão previstos
implicitamente na CF; os princípios constitucionais
taxativamente estabelecidos limitam a ação do poder
constituinte decorrente e os princípios constitucionais
extensíveis se referem à estrutura da Federação brasileira.

As normas programáticas são dotadas de eficácia jurídica, pois
revogam as leis anteriores com elas incompatíveis; vinculam o
legislador, de forma permanente, à sua realização;
condicionam a atuação da administração pública e informam
a interpretação e aplicação da lei pelo Poder Judiciário.

A proposta de emenda constitucional não pode tratar de temas
que formem o núcleo intangível da CF, tradicionalmente
denominado como cláusulas pétreas, como, por exemplo, a
separação de poderes e os direitos e garantias individuais.

A CF pode ser classificada como promulgada, analítica,
histórica e rígida.

Poder constituinte derivado decorrente é o poder que os entes
da Federação (estados, DF e municípios) têm de estabelecer
sua própria organização fundamental, nos termos impostos pela
CF.

O federalismo brasileiro classifica-se, quanto à origem, como
federalismo por agregação.

Federação é, por definição, um sistema de governo marcado
pela garantia das autonomias regionais de seus membros.

Com o advento da República, em 1889, adotou-se no Brasil o
federalismo de terceiro grau, sistema cujo poder estatal é
dividido em três graus: federal, estadual e municipal.

As características fundamentais da República são:
temporariedade, eletividade e responsabilidade.

O conceito de povo, um dos elementos constitutivos do Estado,
está relacionado ao conjunto de brasileiros e estrangeiros que
se encontrem em território nacional, ainda que
transitoriamente.

De acordo com o denominado neoconstitucionalismo, os
princípios constitucionais devem ser considerados meros textos
exortativos, sem qualquer força normativa ou eficácia positiva.

O preâmbulo da CF tem eficácia positiva e pode servir de
parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade de ato
normativo.

A CF possui cláusulas pétreas implícitas, existindo limitações
ao poder de reforma constitucional que não estão
expressamente indicadas em seu texto.

O princípio da máxima efetividade das normas constitucionais,
de caráter interpretativo, estipula que a CF deve ser
interpretada de forma a se evitarem contradições, antinomias
ou antagonismos.

Os elementos de estabilização constitucional são encontrados
nas normas que estabelecem regras de aplicação das
Constituições, como, por exemplo, nas disposições
constitucionais transitórias.

Poder constituinte revolucionário é aquele responsável pelo
surgimento da primeira Constituição de um Estado.

Os princípios constitucionais extensíveis consagram normas
organizatórias para a União que se estendem aos estados, seja
por previsão constitucional expressa ou implícita.

O poder constituinte derivado caracteriza-se por ser um poder
instituído, ilimitado e incondicionado juridicamente.

Os direitos e garantias individuais localizados fora do art. 5.º
da CF não constituem cláusulas pétreas.

O poder constituinte decorrente é aquele encarregado da
alteração do texto constitucional.