Questões de Teoria Geral do Estado

O princípio da legalidade tem extensão distinta do princípio da
reserva legal, sendo certo que na ordem jurídica nacional não
há hipótese de reserva legal relativa.

O poder constituinte originário não se expressa por intermédio
do estabelecimento de uma constituição decorrente de
declaração unilateral de determinado agente revolucionário.

O dispositivo constitucional que prevê a possibilidade de
impetração de mandado de injunção configura norma
de preordenação de reprodução obrigatória pelos estados no
exercício do poder constituinte derivado decorrente.

O ensino religioso deve existir obrigatoriamente nas escolas
públicas de ensino fundamental, sem que tal circunstância
caracterize afronta à liberdade de crença.

De acordo com entendimento do STF, a CF não admite o
estabelecimento de limite de idade para a inscrição em
concurso público.

I e II.

I e IV.

II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

O direito à licença-paternidade garantido no texto
constitucional é matéria inserida no âmbito da reserva legal
absoluta, pois somente pode ser disciplinado por lei.

O sigilo de comunicações telefônicas previsto na CF abrange
o conteúdo das conversas e os registros a elas relativos, tais
como dia, horário e duração de chamadas.

Não há, na ordem constitucional brasileira, a possibilidade de
privação de direitos políticos em razão de crença ou convicção
filosófica do indivíduo.

Uma Constituição editada por meio de outorga não decorre da
vontade popular, mas da manifestação de vontade de um
agente revolucionário, razão pela qual não é uma forma de
expressão do poder constituinte originário.

O exercício do poder constituinte derivado reformador sujeitase a limitações expressamente previstas na CF, mas não a
limitações implícitas.