Questões de Teoria Geral do Estado

inconstitucionalidade superveniente

modulação dos efeitos

Lei não recepcionada

declaração sem redução de texto

ausência de decisão

De acordo com o artigo 34 da CF, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto em algumas situações. Sobre o tema, dispõe a Carta da República que caberá à União assegurar os seguintes princípios constitucionais: a ) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b ) direitos da pessoa humana; c ) autonomia municipal; d ) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e ) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento social.

O federalismo no Brasil é o de cooperação, e não dual.

O artigo 18, §2º, da Constituição Federal caiu em desuso a partir do momento em que o território de Fernando de Noronha foi incorporado ao estado de Pernambuco, não havendo no Brasil, atualmente, nenhum território.

Em relação à uniformidade dos entes da federação e a atenção sobre regiões em desenvolvimento, o Brasil se reserva aos aspectos de simetria.

O Brasil, originalmente nascido como Estado unitário, logo tornou-se descentralizado, porém não deixou de ser unitário nesse período.

a possibilidade de intervenção de um poder em outro desde que para garantir a paz e a ordem pública.

a impossibilidade absoluta de um poder exercer atividades típica de outro.

a inacumulabilidade de funções, exceto se houver previsão constitucional expressa.

a possibilidade de delegação de funções de um poder para outro desde que por ato administrativo conjunto dos chefes dos Poderes do Estado.

distinguia as formas de governo normais das anormais, o que decorria de um critério ético, baseado no atendimento ao interesse geral.

situava as formas de governo nos referenciais de democracia, teocracia e clerocracia, conforme o seu fundamento fosse o povo, a nobreza ou o clero.

lastreava as formas de governo direcionadas ao bem comum em referenciais de base axiológica, explicitados nos valores de honra, moderação e virtude.

concebia o governo de maneira monolítica, lastreado na vontade popular, o que caracterizava a democracia, sendo plúrimo o seu modo de exercício.

concebia duas formas de governo, que expressavam a concepção de república própria dos antigos, sendo dividida em república aristocrática e república democrática.