Questões de Teoria Geral do Estado

democrático, embasado no princípio da igualdade.

republicano, fundamentado na alternância do poder.

republicano, sendo essa forma protegida como cláusula pétrea.

Estado democrático de direito.

federativo, sujeito ao princípio da indissolubilidade.

Expresso na CF, o direito à educação, que possui
aplicabilidade imediata, é de eficácia contida.

De acordo com a doutrina dominante, a possibilidade de o
município de Belo Horizonte editar a sua própria lei orgânica
provém do poder constituinte derivado decorrente.

Conforme entendimento do STF, é vedada a aplicação de
multa ao poder público nas situações em que este se negar a
cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de
violação do princípio da separação dos poderes.

O poder constituinte difuso manifesta-se quando uma decisão
do STF altera o sentido de um dispositivo constitucional, sem,
no entanto, alterar seu texto.