Questões de Teoria Geral do Estado

Adotada por diversos países, entre eles o Brasil, a ideia de
tripartição dos poderes do Estado em segmentos distintos e
autônomos entre si — Legislativo, Executivo e Judiciário —
foi concebida por Aristóteles.

A atividade legislativa e a de julgar o presidente da República
nos crimes de responsabilidade são funções típicas do Poder
Legislativo.

Constitui exemplo de mecanismo de freios e contrapesos a
possibilidade de rejeição, pelo Congresso Nacional, de medida
provisória editada pelo presidente da República.

As expressões poder, função e órgão são sinônimas.

A CF adotou o princípio da indelegabilidade de atribuições de
forma absoluta, inexistindo qualquer exceção a essa regra.

apreciação e julgamento das contas do chefe do Poder
Executivo;

controle da constitucionalidade das leis e atos
administrativos;

participação na elaboração das leis, por meio da sanção ou
veto aos projetos de lei aprovados;

realização de audiências públicas;

participação na escolha dos membros dos tribunais
superiores.

O “estado de coisas inconstitucional”, lido pela
doutrina pátria como princípio da proibição de
proteção deficiente, indica uma situação fática
de desídia estatal diante de determinado direito
fundamental.

O realismo jurídico, movimento teórico que
superou o formalismo, ressalta a estrita
vinculação das decisões judiciais ao comando
legal, importando mais a lei em si do que as
consequências fáticas de sua aplicação.

A ideia da “desconstitucionalização” reconhece a
recepção de preceitos constitucionais anteriores,
porém na condição de direito ordinário, e
desde que compatíveis com a nova ordem
constitucional.

O conceito de efetividade da norma jurídica,
distinto da mera ideia de eficácia, não se
aplica às normas constitucionais, naturalmente
dependentes da ação política e da realidade
social vivenciada, circunstâncias limitadoras da
materialização concreta do preceito legal.