Questões de Teoria Geral do Estado

recepção de lei anterior, desde que materialmente compatível
com a nova Constituição.

constitucionalidade superveniente de lei ordinária
originalmente inconstitucional, por meio de emenda
constitucional posterior.

manutenção de status constitucional de norma constitucional
anterior, ainda que a nova Constituição seja omissa sobre o
assunto.

inconstitucionalidade superveniente de lei anterior em relação
a Constituição posterior, para fins de ajuizamento de ação
direta de inconstitucionalidade.

desconstitucionalização de norma constitucional anterior, ainda
que não haja previsão expressa sobre o assunto na nova
Constituição.

Trata-se do poder incumbido aos estados-membros de
auto-organização.

Classifica-se como originário se incondicionado ou derivado
quando se resume a alterar texto pré-existente.

Possui as mesmas limitações materiais que o poder
constituinte originário.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988 é manifestação do poder
constituinte decorrente.

O poder constituinte decorrente reformador manifesta-se por
intermédio do Congresso Nacional por ocasião das emendas
à Constituição Federal de 1988.

V, V, V

V, F, V

F, V, F

F, V, V

contratualista, para o qual o Direito constitui-se na expressão da adesão social à norma mais justa.

do jurisprudencialismo, que considera o Direito construído na jurisprudência como um Direito para além do Estado.

do jurista como alguém que sempre deve estar à procura da melhor solução, do justo, existindo neste sentido uma arte do
Direito.

da tridimensionalidade do Direito, para o qual o Direito é, ao mesmo tempo, fato, valor e norma.

habermasiano, que compreende o Direito como fruto do consenso social.

não tem limites materiais desde que se preveja conjuntamente, na redação da proposta de emenda, revisão de conteúdo
das próprias cláusulas pétreas.

não tem limites materiais desde que suas decisões sejam submetidas a referendo deliberativo da população.

tem limites materiais encontrados na proteção dos direitos e garantias individuais, dos quais se exclui a maioridade penal
por não estar disposta no Capítulo I (Dos direitos e deveres individuais e coletivos) do Título II (Dos direitos e garantias
fundamentais) da CF/88.

tem limites materiais expressos nas chamadas cláusulas pétreas, que impedem modificações nos direitos e garantias
individuais.

tem limites materiais encontrados na proteção dos direitos e garantias individuais, que se encontram ao longo de toda a
Constituição conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.