Questões de Teoria Geral do Estado

O poder constituinte derivado decorrente é o encarregado da elaboração das constituições estaduais,
sofrendo limitações quanto aos princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos e extensíveis.

O poder constituinte derivado reformador é aquele
encarregado da reforma à Constituição Federal, somente possuindo limitações quanto à matéria objeto
de reforma.

O poder constituinte derivado decorrente é soberano
e ilimitado, vez que é encarregado de elaborar, originariamente, a Constituição do Estado-membro.

Denomina-se poder constituinte originário aquele
encarregado de elaborar as constituições dos Estados-membros, sendo soberano e ilimitado.

O poder constituinte derivado reformador é aquele incumbido das reformas à Constituição Federal,
sofrendo unicamente limitações formais, sendo exemplo a iniciativa para o processo de emenda.

A Constituição estadual não pode exigir a edição de
lei complementar para o tratamento de determinada
matéria em relação à qual a Constituição Federal de
1988 prevê o processo legislativo por meio de lei
ordinária.

As normas da Constituição Federal de 1988 acerca da
composição e das competências do Tribunal de
Contas não são de reprodução obrigatória.

Em função do princípio da simetria, a iniciativa legislativa
para deflagrar o processo de reforma da Constituição
estadual deve seguir o modelo previsto na Constituição
Federal de 1988. Por essa razão, a Constituição estadual
não pode prever a iniciativa popular para apresentação de
proposta de emenda constitucional.

Segundo decisão do STF, é inconstitucional norma da
Constituição estadual que preveja que as proibições e
os impedimentos estabelecidos aos deputados
estaduais deverão ser aplicados também ao
vice-governador do Estado.

Conforme decidido pelo STF, é inválida a
constitucionalização de matéria legal, o que se dá
quando se eleva ao nível constitucional do
Estado-membro assuntos miúdos, sem
correspondência no modelo constitucional federal.
Essa premissa, contudo, não se aplica, na espécie, a
preceito da Constituição estadual que tenha sido
editado inauguralmente no prazo estipulado no
art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988
e que tenha caráter essencialmente constitucional
(norma com relevância constitucional).

a forma federativa de Estado, cláusula pétrea implícita,
caracterizada pela tripartição dos poderes da União.

a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de
governo.

a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado,
cláusulas pétreas expressas.

a forma republicana de Estado, cláusula pétrea expressa,
caracterizada pela eletividade, temporariedade e
responsabilidade do governante.

a forma republicana de governo, caracterizada pela eletividade,
temporariedade e responsabilidade do governante.

O poder constituinte originário ou de primeiro
grau instaura uma nova ordem jurídica,
rompendo, por completo, com a ordem jurídica
anterior, razão pela qual é considerado inicial,
autônomo, ilimitado juridicamente,
representando um poder jurídico, segundo a
doutrina moderna

No caso dos Municípios, sua capacidade de
auto-organização está delimitada nos termos
do artigo 19 da Constituição Federal, razão
pela qual a doutrina majoritária entende que o
poder constituinte derivado decorrente não se
faz na órbita deste ente federado

A manifestação do poder constituinte
reformador, também denominado de
competência reformadora , verifica-se através
das emendas constitucionais, caracterizado
pela carência de limitações expressas ou
implícitas

Segundo o artigo 3º do ADCT (Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias), a
revisão constitucional seria realizada após
cinco anos, contados da promulgação da
Constituição, pelo voto da maioria simples dos
membros do Congresso Nacional, em sessão
unicameral. Trata-se do poder constituinte
derivado revisor