Questões de Teoria Geral do Estado

Modernamente, predomina o entendimento de que as
Assembleias Legislativas titularizam o poder constituinte, pois são órgãos que atuam por delegação popular.

O Poder Constituinte originário manifesta-se de acordo
com forma prefixada, não obstante seja caracterizado
por ser incondicionado e ilimitado.

O Poder Constituinte é distinto, superior, anterior e
fonte de autoridade dos poderes constituídos, com
eles não se confundindo.

O Poder Constituinte derivado reformador consiste
na possibilidade de auto-organização dos Estados-membros, por meio de suas respectivas constituições estaduais.

O Poder Constituinte derivado decorrente consiste
na possibilidade de alterar-se o texto constitucional,
observando-se a regulamentação especial prevista
na Constituição.

admite-se que os estados, no exercício de sua competência para suplementar as normas gerais da União, editadas nas
matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, possam dispor em sentido contrário às normas federais, desde
que o façam para atender a seu interesse específico.

cabe aos estados exercer a competência legislativa plena, na ausência de normas gerais da União em matéria de
desapropriação.

é vedado aos municípios em qualquer circunstância editar normas em matéria de proteção ao meio ambiente, uma vez que
o tema se insere no âmbito das competências legislativas concorrentes atribuídas somente à União, estados e Distrito
Federal.

a edição de normas em matéria de direito financeiro e de orçamento sujeita-se ao regime das competências legislativas
concorrentes atribuídas à União, estados e Distrito Federal.

a edição de normas sobre procedimentos em matéria processual sujeita-se à competência legislativa privativa da União.

o exercício de funções típicas do Executivo pelo Legislativo, em caráter excepcional, porque referentes à imposição de
obrigações.

exercício de poder de polícia pelo Legislativo, excepcionalmente, tendo em vista que aquele poder é exclusivamente exer­
cido pelo Executivo, indelegável em qualquer de seus aspectos.

em ato administrativo complexo praticado por órgãos distintos da Administração pública.

expressão de função típica do Legislativo, de imposição de obrigações aos administrados por meio de lei, o que também
enseja controle da atuação do Executivo.

atuação ordinária pela Administração pública, que deve ser expressamente prevista em lei, não cabendo espectro discri­
cionário em se tratando de ato impositivo de obrigações.

viola o princípio da separação dos Poderes, por conter
normas gerais e abstratas, que deveriam ser editadas pelo
Poder Legislativo.

viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional,
eis que, por conter normas gerais e abstratas, deveria ser
previamente ratificado Poder Judiciário.

não viola qualquer princípio constitucional, porque decorre
do poder hierárquico, que o autoriza a editar atos legislativos
em substituição à Câmara Municipal.

não viola o princípio da separação dos Poderes, porque
decorre do poder regulamentar, que o autoriza a editar atos
gerais e abstratos para complementar a lei e permitir a sua
efetiva aplicação.

não viola o princípio da inafastabilidade do controle
jurisdicional, porque decorre do poder disciplinar, que o
autoriza a editar atos concretos e específicos para disciplinar
a vida em sociedade.

o Legislativo estabelece as leis a serem
seguidas por uma sociedade.

o Executivo tem por responsabilidade
impor e julgar a aplicação das leis, além de
regulamentar, nas bases por elas previstas,
a legislação aprovada pelo Legislativo,
implementar políticas públicas, coletar
impostos para o desempenho das funções
do Estado e de seus componentes.

o Judiciário detém a capacidade de
fiscalizar e implementar a lei estabelecida
pelo Legislativo.

o Legislativo tem por responsabilidade
impor e julgar a aplicação das leis, além de
regulamentar, nas bases por elas previstas,
a legislação aprovada pelo Legislativo,
implementar políticas públicas, coletar
impostos para o desempenho das funções
do Estado e de seus componentes.

o Judiciário tem por responsabilidade
impor e julgar a aplicação das leis, além de
regulamentar, nas bases por elas previstas,
a legislação aprovada pelo Legislativo,
implementar políticas públicas, coletar
impostos para o desempenho das funções
do Estado e de seus componentes.