Questões de Teoria Geral do Estado

pelo Estado Unitário, o país é governado
por entes subnacionais que integram o
território.

o Estado Federativo conta com unidades
subnacionais autônomas, com governo
próprio, com competências estabelecidas
pela Constituição do país e que não podem
ser revogadas pelo governo central.

o Estado Federativo é governado a partir do
governo central que, embora possa delegar
poderes a níveis inferiores de governo,
chamados unidades subnacionais, detém a
autoridade para revogar essa delegação e
retomar esse poder quando necessário.

no Estado Federativo, só há subdivisões
territoriais com fins meramente
administrativos, isto é, sem qualquer
autonomia política, uma vez que as
unidades subnacionais podem ser criadas
ou extintas e ter seus poderes modificados
pelo governo central.

o Estado Unitário se traduz na reunião de
várias unidades de governo, cada qual
com uma certa independência e autonomia
interna, mas obedecendo todos a uma
Constituição única.

O Estado moderno passa a ser pensado
a partir das ideias de representação e de
separação entre o público e o privado.

O Estado moderno, na visão de Weber,
detém o monopólio da coerção física
legítima, ou seja, é a única entidade que
pode empregá-la ou delegar seu uso com a
obediência dos cidadãos porque se trata de
uma dominação legítima.

Em sua versão moderna, o Estado contém
um conjunto de organismos de decisão
(Judiciário e Executivo) e de execução
(Parlamento).

O Estado é mais amplo que o governo ou
que a Administração Pública.

O Estado é integrado por três poderes, quais
sejam: Legislativo, Executivo e Judiciário.

não há como distinguir doutrinariamente as expressões direitos fundamentais e direitos humanos, dada a vocação univer-
salista da proteção da pessoa humana, reconhecida nos documentos do direito internacional.

a expressão direitos humanos possui natureza universalista, oriunda de uma concepção filosófica derivada do Direito Natu­ral.

a expressão direitos humanos diz respeito ao direito positivado por cada Estado soberano e, por essa razão, se afasta das
concepções jusnaturalistas.

a expressão direitos humanos, dado o caráter nacional da positivação jurídica, não constitui objeto do Direito Internacional
Público.

por se tratar de concepção filosófica jusnaturalista, não limitada ao tempo e ao espaço, os direitos fundamentais não pos-­
suem conteúdo jurídico.

Apenas a aplicação de multa não está inserida entre as
competências do Tribunal de Contas.

Apenas a realização de auditoria não está inserida na esfera
de competência do Tribunal de Contas.

Todas as medidas adotadas pelo Tribunal de Contas estão
inseridas em sua esfera de competências.

Apenas a sustação do ato potencialmente lesivo ao erário não
está inserido entre as competências do Tribunal de Contas.

Apenas o assinar prazo para a correção de ilegalidade não
está inserido entre as competências do Tribunal de Contas.

Visam especializar as funções básicas do Estado.

Garantem o princípio de separação absoluta de atribuições.

Oportunizam a concentração de poder em um órgão.

Interagem entre si por meio da supremacia.

Preservam o equilíbrio, coibindo o sistema de freios e
contrapesos.