Questões de Teoria Geral do Estado

inicial e autônomo, pois produz uma nova Constituição, mas deve respeitar as cláusulas pétreas, direitos e garantias
fundamentais constantes das cartas constitucionais anteriores.

originário, pois delibera e produz a nova ordem constitucional, sendo, assim, autônomo, incondicionado e não estando
limitado às normas constantes das Constituições anteriores.

derivado, tendo em vista que constitui a substituição dos ordenamentos jurídicos anteriores, embora seja autônomo em
relação a eles.

derivado, pois se presta a substituir a carta constitucional anterior, dela derivando e, portanto, devendo respeitar o
procedimento formal para essa medida, bem como as cláusulas pétreas.

originário, pois se consideram inexistentes as cartas constitucionais anteriores, salvo no que se refere às cláusulas pétreas
e à forma e sistema de governo.

inexistência das normas constitucionais e infraconstitucionais anteriormente vigentes, sendo necessário dar início a uma
nova estrutura normativa.

revogação das normas infraconstitucionais anteriormente vigentes, dando-se prazo para que o Legislativo dê início à
produção de normas gerais, possibilitando que se inicie o processo legislativo nos demais entes federados.

inconstitucionalidade superveniente da legislação constitucional e infraconstitucional anteriormente vigente, independentemente de seu conteúdo.

possibilidade de coexistência da nova ordem constitucional com a Constituição anterior, naquilo em que a nova Carta não
tiver disposto, numa dinâmica de suprir lacunas.

possibilidade de recepção de atos normativos anteriormente vigentes que não sejam incompatíveis materialmente com a
nova Constituição promulgada, de acordo com a qual passarão a ser interpretados.

ser constituída em Estado unitário, centralizado na União, com delegação de competências a Estados e Municípios.

a separação de poderes, seja como forma de garantir a proteção das liberdades individuais contra os excessos da
concentração de poderes no governante, quanto como forma de expressão da divisão de tarefas estatais.

a separação de poderes, como forma de controle recíproco entre as três funções precípuas do Estado, a fim de obstar que
um poder cumule atribuições típicas de outro.

Federalismo de cooperação, estabelecendo-se hierarquia baseada na prevalência de interesses pela extensão de
abrangência territorial, de modo a União figurar em primeiro plano, seguida dos Estados e Distrito Federal e, após, pelos
Municípios, que detém a menor porção territorial.

a democracia liberal, com plena liberdade de iniciativa e ausência de regulação estatal ou interferência na esfera individual
dos particulares, permitindo a livre concorrência e plena atuação dos três poderes estatais.

Cabe ao Poder Judiciário o desfazimento de atos e a alteração de leis sempre que entender que a solução encontrada
pelo Executivo e pelo Legislativo não foi a que melhor atendeu a finalidade pretendida.

Somente a função judicante é típica do Poder Judiciário, não atuando, interna ou externamente, nas esferas administrativa
ou legislativa.

A omissão ou atuação deficiente do poder legislativo permite que, por meio do mandado de injunção, o Poder Judiciário
profira decisão que substitua a norma formalmente inadequada.

Além da função judicante, cabe ao Poder Judiciário o poder legislativo, na medida em que pode suprir as lacunas
normativas, proferindo decisões com caráter geral e abstrato, em substituição às leis.

A função de fiscalização também é típica do Poder Judiciário, que exerce controle de legalidade sobre a atuação da
Administração pública, respeitado o princípio da inércia.

seu poder regulamentar, não exclusivo do Chefe Poder Executivo, possibilitando a edição de atos normativos.

suas funções atípicas, exercidas para organização administrativa interna do Tribunal.

seu poder legiferante, passível de ser exercido quando da inércia do Poder Legislativo.

suas funções típicas, tendo em vista que todos os Poderes desempenham as três as funções de Estado como típicas.

seu poder regulatório, função atípica, mas inserida na competência de organização interna administrativa do Tribunal.