Questões de Teoria Geral do Estado

Uma Constituição autoritária, outorgada em 1934, que dava ao Presidente da República poderes de expedir decretos-leis
sem a devida análise pelo Congresso Nacional.

A outorga de uma Constituição, em 1937, que dava amplos poderes ao Presidente da República para fechar ou manter
sem funcionamento o Congresso Nacional e pela via dos decretos-leis, governar como única fonte de poder legislativo.

A outorga de uma Constituição, em 1941, que acabou por capitular direitos aos trabalhadores e às mulheres pela primeira
vez na história constitucional brasileira.

A promulgação de uma Constituição, em 1937, que dava ao Presidente da República poderes para decretar intervenção
federal em todos os estados da federação.

A ausência de uma Constituição por quatro anos, tendo em vista que, em função dele, houve, em São Paulo, uma
Revolução Constitucionalista que lutava justamente pela elaboração de um novo texto constitucional.

O fenômeno da mutação constitucional é um processo informal
de alteração do significado da CF, decorrente de nova
interpretação, mas não de alteração, do texto constitucional.

As normas constitucionais de eficácia contida, apesar de ter
aplicabilidade imediata, somente produzem efeitos após edição
de norma infraconstitucional integrativa.

Decorre do poder constituinte derivado reformador a
possibilidade de estruturação dos estados-membros, por meio
de suas próprias constituições.

O neoconstitucionalismo desenvolvido pelo modelo neoliberal
de Estado revisita a concepção de liberdade de mercado,
resultando no enfraquecimento dos direitos sociais.

A norma constitucional que trata da ação direta de
inconstitucionalidade constitui elemento formal de
aplicabilidade da CF.

define as competências e os limites conferidos ao legislador constituinte nacional, eleito pelo voto popular.

advém de processos revolucionários, que geram a
ruptura da Constituição vigente e impõem a elaboração de novo texto, harmônico com os objetivos da
revolução.

confere ao legislador nacional poder limitado de reforma do texto constitucional vigente, condicionando-o
ao respeito às cláusulas pétreas.

advém do pacto federativo, conferindo aos Estados-
-membros o poder de auto-organização, por meio da
elaboração de textos constitucionais próprios.

confere ao legislador constituinte o dever de revisão
do texto constitucional originário, após o decurso de
certo espaço de tempo.

Os limites ao Poder Reformador, como todas as exceções,
interpretam-se restritivamente; daí decorre que é vedada a
proposta de Emenda tendente a abolir a forma Federativa de
Estado, sendo possível, por outro lado, que uma Emenda
retire dos municípios o status de entes da federação.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto,
secreto, universal e periódico, os monopólios do Estado e os
direitos e garantias individuais.

Além dos limites expressos na Constituição ao Poder
Constituinte Reformador, podem ser identificados limites
implícitos, exemplificados pelo próprio dispositivo que prevê
as matérias que não podem ser objeto de Emenda.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
não se pode invocar a existência de direito adquirido em face
do Poder Constituinte, quer do originário, quer do
reformador.

O Poder Constituinte Originário divide-se em Poder
Constituinte Estruturante e Poder Constituinte Decorrente.

Derivado decorrente.

Originário material.

Derivado reformador.

Originário formal.

Originário limitado.