Questões de Teoria Geral do Estado

padeceria de vício de iniciativa, que não se convalidaria com sua aprovação e promulgação, o que, por consequência,
retiraria do projeto de lei o fundamento de validade, no que se refere ao crime de terrorismo, embora não ao de racismo,
por ser o projeto de lei, neste aspecto, compatível com a disciplina da matéria na Constituição.

seria materialmente constitucional, por ser o combate ao racismo e ao terrorismo um princípio de regência das relações
internacionais da República brasileira, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere
ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.

seria materialmente constitucional desde que se tratasse da aprovação de tratado internacional, o que, por consequência,
tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de
prisão perpétua.

seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, assim como o seria o projeto de lei,
embora este apenas no que se refere ao crime de terrorismo, já que em relação ao de racismo o projeto de lei seria
compatível com a disciplina da matéria na Constituição.

seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, em relação ao crime de terrorismo,
mas compatível com a disciplina da matéria no que se refere ao de racismo, o que, por consequência, se estenderia
igualmente ao projeto de lei, ao qual seria dado definir, dentro dos parâmetros permitidos pela Constituição, a pena a ser
imputada ao crime de racismo.

pela forma republicana de Estado.

pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal.

pela forma federativa de governo.

pela independência e harmonia entre si dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário.

pelo exercício sempre direto do poder, pelo povo.