Questões de Teoria Geral do Estado
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Questão: 241 de 548
163953
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Poder constituinte
os itens que se seguem.
pelo advento de uma nova ordem constitucional, por ser com
ela incompatível. Nessa situação, com a entrada em vigor de
uma terceira ordem constitucional, ainda que seja compatível
com ela, a referida lei infraconstitucional não poderá ser
restaurada, salvo se houver disposição constitucional expressa
nesse sentido.
Questão: 242 de 548
163921
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Poder constituinte
a seguir.
constitucional classificam-se em emenda e revisão, não tendo
este último sido aceito pela Constituição Federal de 1988 (CF).
Questão: 243 de 548
163952
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Poder constituinte
a seguir.
que dispositivos da constituição anterior permaneçam em vigor
com o status de leis infraconstitucionais, desde que haja norma
constitucional expressa nesse sentido.
Questão: 244 de 548
161004
Banca: FCC
Órgão: Pref. Cuiabá/MT
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Sistema de Freios e Contrapesos
a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de
decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que
declare, no todo ou em parte, lei inconstitucional.
o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de
ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual.
a escolha, pela Câmara dos Deputados, de cidadãos
brasileiros natos, maiores de 35 e menores de
65 anos de idade, para integrarem o Conselho da
República, órgão superior de consultoria do Presidente da República.
a aprovação prévia, pelo Senado Federal, por voto
secreto, após arguição em sessão secreta, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter
permanente.
o exercício, em caráter excepcional, pelo Presidente
da República, de função tipicamente legislativa, mediante a edição de medidas provisórias, leis delegadas e decretos regulamentares.
Questão: 245 de 548
158375
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RO
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Sistema de Freios e Contrapesos
subsecutivos.
conselheiros do TCE/RO fossem previamente aprovados pela
assembleia legislativa do estado.