Questões de Teoria Geral do Estado

apreciação e julgamento das contas do chefe do Poder
Executivo;

controle da constitucionalidade das leis e atos
administrativos;

participação na elaboração das leis, por meio da sanção ou
veto aos projetos de lei aprovados;

realização de audiências públicas;

participação na escolha dos membros dos tribunais
superiores.

O “estado de coisas inconstitucional”, lido pela
doutrina pátria como princípio da proibição de
proteção deficiente, indica uma situação fática
de desídia estatal diante de determinado direito
fundamental.

O realismo jurídico, movimento teórico que
superou o formalismo, ressalta a estrita
vinculação das decisões judiciais ao comando
legal, importando mais a lei em si do que as
consequências fáticas de sua aplicação.

A ideia da “desconstitucionalização” reconhece a
recepção de preceitos constitucionais anteriores,
porém na condição de direito ordinário, e
desde que compatíveis com a nova ordem
constitucional.

O conceito de efetividade da norma jurídica,
distinto da mera ideia de eficácia, não se
aplica às normas constitucionais, naturalmente
dependentes da ação política e da realidade
social vivenciada, circunstâncias limitadoras da
materialização concreta do preceito legal.

Povo.

Território.

Liderança.

Soberania.

Apenas o item I está incorreto.

Apenas o item II está incorreto.

Apenas o item IV está incorreto.

Todos os itens estão corretos.

Atualmente, o Brasil adota a República
como sistema de governo.

No Parlamentarismo, as funções de Chefe
de Estado e de Chefe de Governo não são
exercidas por uma única pessoa.

No Presidencialismo, as funções de Chefe
de Estado e Chefe de Governo encontramse nas mãos de uma única pessoa, qual
seja, o Presidente da República; esta forma
de governo é a prevista na Constituição
Brasileira.

O Brasil é uma República Presidencialista, e
seus governantes são eleitos indiretamente
pelo povo.

A Monarquia é uma forma de governo em
que há uma participação direta do povo na
escolha dos governantes.