Questões de Teoria Geral do Estado

no Poder Constituinte Derivado Reformador, não há observação a regulamentações especiais estabelecidas na própria Constituição, vez que com essas limitações não seria possível atingir o objetivo de reformar.

o Poder Constituinte Originário é condicionado à forma prefixada para manifestar sua vontade, tendo que seguir procedimento determinado para realizar sua constitucionalização.

no Poder Constituinte Derivado Decorrente, há a possibilidade de alteração do texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição. No Brasil é exercitado pelo Congresso Nacional.

as formas básicas de expressão do Poder Constituinte são outorga e convenção.

o Poder Constituinte Originário não é totalmente autônomo, tendo em vista ser necessária a observância do procedimento imposto pelo ordenamento então vigente para sua implantação.

O Poder Constituinte Originário é ilimitado e autônomo, pois é a base da ordem jurídica.

O Poder Constituinte Derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo.

A outorga, forma de expressão do Poder Constituinte Originário, nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário.

O Poder Constituinte Derivado decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional.

A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições históricas, visando, também, à limitação do poder estatal.

Os Estados-membros se auto-organizam por meio da escolha direta de seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo locais, em que haja qualquer vínculo de subordinação por parte da União.

A autonomia estadual também se caracteriza pelo autogoverno, uma vez que ditam suas respectivas Constituições.

Os Estados-membros em sua tríplice capacidade garantidora de autonomia se autoadministram normatizando sua própria legislação e regras de competência.

Ao exercitarem o seu poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor do disposto na Constituição Federal, respeitam os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos.

Os Estados poderão, mediante lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas, constituídas por regiões administrativas limítrofes.

Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, mas campos de atuação distintos, uma vez que a Constituição Federal expressamente indica as matérias que devem ser tratadas por lei complementar.

As emendas constitucionais têm a mesma posição hierárquica das normas constitucionais originárias, embora somente aquelas estejam sujeitas a controle de constitucionalidade.

A Constituição Federal é hierarquicamente superior às Constituições Estaduais, mas estas não têm prevalência sobre as leis orgânicas municipais, que retiram da própria Constituição Federal seu fundamento de validade.

Há hierarquia entre as normas jurídicas quando uma delas, a norma superior, é fundamento de validade da outra, a norma inferior.

Nas hipóteses de repartição vertical de competências, quando cabe à União estabelecer as normas gerais e aos Estados as normas específicas relativamente a determinadas matérias, haverá subordinação das normas estaduais em relação às normas gerais federais.

organizador de sistemas de garantias legais tendo como objetivo organizar, fora da esfera privada, o acesso a bens e serviços que assegurem a proteção social em face a vulnerabilidade social.

um sistema que previne os riscos sociais diante da pobreza individualmente construída e se propõe garantir uma rede de serviços em todas as áreas sociais.

organizador de sistemas de garantias legais tendo como objetivo organizar, no âmbito da esfera privada, o acesso a bens e serviços que assegurem a proteção social em face a vulnerabilidade social.

um sistema de proteção social que está destinado exclusivamente aos segmentos que se encontram fora do mercado de trabalho: doença, deficiência, infância e velhice.

a questão social não foi pensada, na construção do Estado de Bem Estar Social como um problema público e portanto fora dos preceitos legais.