Questões de Teoria Geral do Estado

instituição de Estado Federativo por lei máxima; três esferas de governo com autonomia financeira, administrativa e política; indissociabilidade dos entes da federação; e repartição de competência entre os entes.

instituição de estados e municípios em leis ordinárias próprias, com soberania e independência financeira, administrativa e política; governo federal independente dos demais entes; e arrecadação centralizada.

existência de constituição instituidora; governo centralizado e dotado de autonomia financeira, administrativa e política; leis unificadas em todo o território; e competência soberana do estado nacional federado.

constituição de cada ente da federação instituindo o território próprio; governo legislativo para assegurar a autonomia social e partidária; separação política e administrativa dos entes; e domínio outorgado pela nação.

existência de leis instituidoras em cada ente da federação; esferas de governo estadual e municipal com autonomia apenas administrativa; união federativa conforme interesses de cada ente; e poder federal soberano.

julga as causas comum e especializada, prestando atendimento nas áreas militar, eleitoral e trabalhista.

exerce as funções jurisdicionais do estado de acordo com a tradição federalista na esfera federal e estadual.

promove os interesses múltiplos e juridicamente protegidos dos estados membros e da união.

tem o poder de julgar com a aplicação da lei, sendo o seu objetivo precípuo a realização da justiça.

garante a devida separação entre os poderes e a proteção dos direitos individuais e coletivos.

os elementos constitutivos do Estado são o governo,
o território, a população e a finalidade.

não existe Estado sem território.

nação é uma ordem jurídica soberana, que tem por
fim o bem comum de um povo situado em determinado
território.

os conceitos de Estado e nação são coincidentes, já
que ambos representam uma comunidade com vínculo
jurídico entre seus componentes.

Estado é uma comunidade exclusivamente de base
histórico-cultural.

Segundo Marcelo Neves, os direitos fundamentais
podem ser princípios ou regras. Quando forem
princípios constitucionais, sempre ligar-se-ão à
democracia, enquanto as regras vinculam-se
forçosamente ao despotismo.

Para Robert Alexy, a proteção do núcleo essencial do
direito fundamental confunde-se com a máxima da
proporcionalidade, já que o autor alemão defende a
teoria relativa do núcleo essencial.

Pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para
impetrar habeas data.

Para os defensores da teoria externa dos direitos
fundamentais, toda limitação ao âmbito de proteção
do direito fundamental importa automaticamente na
sua violação, porque toda limitação de um direito é,
ao mesmo tempo, interferência na parte integrante da
determinação do seu conteúdo definitivo.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação
popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do
ônus da sucumbência.