Questões de Teoria Geral do Estado

é fundamento de validade para que os Estados- Membros da Federação promulguem Constituições próprias com a aprovação das respectivas Assembleias Legislativas.

permite que a Constituição Federal seja emendada, por meio de revisão constitucional, desde que haja o voto favorável de três quintos de Deputados e Senadores, em sessão unicameral.

está materialmente limitado à forma federativa de Estado, à separação de poderes, à forma republicana, ao sistema presidencialista, bem como aos direitos e garantias fundamentais segundo disposição expressa do texto constitucional.

pode se manifestar por meio de emendas à Constituição, cujo projeto pode ser proposto por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

é caracterizado como derivado, limitado, circunstanciado e inicial.

pelo Poder Constituinte Originário e pelo Poder Constituinte Derivado Reformador.

por Tratado Internacional ratificado pelo Congresso Nacional.

por plebiscito.

pelo Poder Constituinte Originário, apenas.

por referendo.

as regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.

não se mostra harmônico com a Constituição da República preceito de Constituição estadual que prevê a escolha do Procurador-Geral do Estado apenas entre os integrantes da carreira.

Governador de Estado, ainda que respaldado pela Constituição estadual, não pode editar medidas provisórias em face da excepcionalidade desta espécie normativa deferida exclusivamente ao Presidente da República em casos de relevância e urgência.

a norma do § 4^o do art. 57 da Constituição da República que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros.

as normas constantes dos §§ 3^o e 4^o do art. 86 da Constituição da República (imunidade à prisão cautelar e imunidade temporária à persecução penal, ambas em favor do Presidente da República) são suscetíveis de extensão aos Governadores de Estado.

as normas constantes dos §§ 3º e 4º do art. 86 da Constituição da República (imunidade à prisão cautelar e imunidade temporária à persecução penal, ambas em favor do Presidente da República) são suscetíveis de extensão aos Governadores de Estado.

as regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.

não se mostra harmônico com a Constituição da República preceito de Constituição estadual que prevê a escolha do Procurador-Geral do Estado apenas entre os integrantes da carreira.

Governador de Estado, ainda que respaldado pela Constituição estadual, não pode editar medidas provisórias em face da excepcionalidade desta espécie normativa deferida exclusivamente ao Presidente da República em casos de relevância e urgência.

a norma do § 4^o do art. 57 da Constituição da República que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros.

derivado decorrente consiste na possibilidade da União de se auto-organizar por meio da Constituição Federal, observando preponderantemente as regras constitucionais limitativas, estando presente nas constituições rígidas e flexíveis.

originário tem como características, dentre outras, ser inicial, por ser a base da ordem jurídica e condicionado, porque seu exercício deve seguir as regras previamente estabelecidas no texto da Constituição, que deverá ser flexível.

derivado reformador consiste na possibilidade de alterar o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal, e só está presente nas constituições rígidas.

derivado tem como características, dentre outras, ser secundário porque retira sua força do poder originário e autônomo uma vez que não precisa respeitar os limites postos pelo direito positivo antecessor, estando presente nas constituições flexíveis.

originário decorrente refere-se à possibilidade que os Estados e Municípios têm de se auto-organizarem por meio de suas constituições e leis orgânicas, mesmo sem limites da Constituição em razão da autonomia, e só está presente nas constituições semi-rígidas.