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Questões de Teoria Geral do Estado

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Questão: 321 de 548

53534

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Poder constituinte

A respeito das disposições constitucionais transitórias, da
hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue os itens
subsequentes.
O sistema constitucional brasileiro não admite a denominada
cláusula pétrea implícita, estando as limitações materiais ao
poder de reforma exaustivamente enumeradas na CF.

Questão: 322 de 548

50521

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: EMBASA

Cargo(s): Analista de Saneamento - Advogado

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Poder constituinte

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, das
limitações ao poder constituinte derivado e dos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir.
O poder constituinte derivado reformador brasileiro sujeita-se
a limitações expressas e implícitas. Entre as limitações
expressas está a de não poder excluir da mulher trabalhadora
o direito à licença gestante, sem prejuízo do emprego e do
salário, com a duração de 120 dias, e entre as limitações
implícitas está a de não se poder reduzir as limitações
expressas na CF.

Questão: 323 de 548

49502

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Banca: VUNESP

Órgão: SEAP/SP

Cargo(s): Analista Administrativo

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Poder constituinte

poder constituinte originário.

princípio constitucional híbrido.

poder constituinte decorrente.

princípio constitucional pontual.

poder constituinte reformador.

Questão: 324 de 548

47341

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Suporte às Atividades na Área de Direito

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Supremacia da Constituição

Com relação à idéia de supremacia da ordem constitucional,
julgue os próximos itens.
Razões de Estado não podem ser invocadas para legitimar o
desrespeito à supremacia da CF, pois a defesa desta não se
expõe, nem deve submeter-se, a qualquer juízo de
oportunidade ou de conveniência, muito menos a avaliações
discricionárias fundadas em razões de pragmatismo
governamental.

Questão: 325 de 548

47407

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Suporte às Atividades na Área de Direito

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Supremacia da Constituição

Com relação à idéia de supremacia da ordem constitucional,
julgue os próximos itens.
A supremacia jurídica das normas constitucionais permite,
como regra, que contra elas seja invocado o direito
adquirido, já que este também é um direito fundamental.