Questões de Teoria Geral do Estado

O povo caracteriza-se como o elemento soberano do Estado

O território caracteriza-se pela base física do Estado

O governo é soberano no elemento condutor do Estado

O governo exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do povo, mediante a delegação de poderes concedida por ocasião das eleições

podem receber emendas parlamentares como qualquer outro projeto de lei, não havendo nenhuma restrição.

somente serão insuscetíveis de receber emendas parlamentares caso tramitem em regime de urgência.

são insuscetíveis de receber emendas parlamentares, devendo ser aprovados ou rejeitados como apresentados.

podem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática, sendo vedado, em qualquer caso, o aumento de despesa.

podem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática e não haja aumento de despesa, ressalvadas, neste último caso, as leis orçamentárias em sentido lato.

do Presidente da República, dentre outras possibilidades, sendo que é possível a Constituição ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

do Presidente da República, dentre outras possibilidades, sendo que não poderá a Constituição ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

de um terço, no máximo, dos membros da Câmara dos Deputados, apenas, não podendo ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais.

de um terço, no máximo, dos membros do Senado Federal, apenas, não podendo ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

apenas do Presidente da República, não podendo ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

Expressão de independência do Poder Executivo por meio de Decretos Autônomos.

Inexistência de decisão Legislativa como requisito para o exercício válido de competência do Poder Executivo.

Investidura dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo por processos e sistemas eleitorais diversos.

Responsabilidade política de membros do Poder Executivo, conforme o instituto da confiança parlamentar

Direito sujeito à aprovação do Poder Legislativo da União.

Prerrogativa inerente à autonomia política.

Prerrogativa inerente e implícita no pacto federativo.

Proibição própria dessa forma de Estado.