Questões de Teoria Geral do Estado

Absolutista.

Ditatorial.

Parlamentarismo.

Presidencialismo.

Direito irrestrito de organização e parametrização da relação entre suas autoridades e seu próprio povo.

Obediência às normas constitucionais impostas simetricamente a todos os entes.

Prerrogativa de possuir forças armadas para sua própria defesa.

Prerrogativa de separar-se da Federação, conforme procedimento constitucional previsto.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as Casas, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

A proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório não será objeto de deliberação.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por dois terços de seus membros.

Nos Estados unitários, não há descentralização do poder e das funções estatais.

Do ponto de vista jurídico, o território de um Estado é o domínio espacial no qual vige determinada ordem jurídica estatal.

Na Federação, os entes menores possuem níveis mais reduzidos de soberania, que não podem colidir com a do ente nacional.

Estados regionais são modalidades de Estados federados.

Nos entes políticos menores dos Estados federados, há povo e território, mas não há poder, no sentido de uma ordem jurídica própria e aplicável desses entes.