Questões de Teoria Geral do Estado

É inaceitável alterar a CF para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.

É inaceitável alterar a CF para readequar a separação dos Poderes do Estado brasileiro.

Quanto ao procedimento de reforma, existe limitação formal, inexistindo limitação material.

A CF não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão de limitação temporal.

É inaceitável alterar a CF para restringir direitos fundamentais individuais.

Diante de grande necessidade, a Constituição Federal poderá ser emendada durante a vigência de estado de sítio e de estado de defesa.

Em seu exercício, o poder constituinte estadual deve reproduzir integralmente as disposições da Constituição Federal a respeito de direito, deveres e organização da ordem social.

A proteção ao direito adquirido resguarda o direito do titular em face de tentativas de violar esse direito, sejam elas do poder constituinte ou do poder de reforma da Constituição.

Mais da metade das assembleias legislativas podem propor uma emenda à Constituição, se houver a manifestação da maioria relativa de cada uma delas.

A proposta de emenda à Constituição rejeitada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, se houver a concordância da maioria absoluta da casa.

revolucionário;

concentrado;

formal;

difuso;

material